| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Beneficentes do Bairro Ribeiro Cardoso — ABBRC e dá outras providências. |
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Município de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35490-000 Lei n° 1.625, de 21 de setembro de 2012. Declara de Utilidade Pública a Associação dos Beneficentes do Bairro Ribeiro Cardoso — ABBRC e dá outras providências. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICENTES DO BAIRRO RIBEIRO CARDOSO - ABBRC, inscrita no CNPJ sob n° 14.539.185/0001-11, com sede na Rua São José, 119, Bairro Senhor dos Passos, Entre Rios de Minas/MG, CEP 35.490-000, oficialmente em atividade desde o dia 07/10/2011. Art. 2° - Revogada a Lei Municipal 1.603 de 17 de novembro de 2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de setembro de 2012. Mário Augusto Alves Andrade Prefeito Municipal Silvério Oliveira Resende Procurador Geral do Município OAB/MG n° 34643