norma nº 1543/2009

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas— MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0x131) 3751-1232 — E-mail: pmentrerbisminas Ã:vi areal com. br 
Lei N° 1.543, de 01 de Julho de 2.009. 
Autoriza a terceirização dos serviços de Pronto Atendimento e Urgência à 
população através de contrato celebrado com o Hospital Cassiano Campolina e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o contrato a ser assinado em 01 de julho de 2009 
entre o Município de Entre Rios de Minas e o Hospital Cassiano Campolina, sito 
nesta cidade à Praça Cassiano Campolina, n° 821, CNPJ: 20.356.580/0001- 61 para 
objeto e clausulas constantes do ajuste que faz parte integrante desta Lei, pelo custo 
global de R$ 373.782.00 (trezentos e setenta e três mil setecentos e oitenta e dois 
reais, a ser pago em seis parcela iguais e consecutivas, conforme prazos de 
vencimentos previstos no contrato, no valor de R$ 62.297.00 (sessenta e dois mil 
duzentos e noventa e sete reais), a preços apurados entre as partes contratantes. 
Art. 2° - Os serviços de Pronto Atendimento e Urgência á população serão 
prestados por um período de seis meses, ou seja a partir de 01 de julho de 2009 até 
31 de dezembro de 2009. 
Art. 3
0
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
02.05.01.10.301.0013.2038.3390.39 — F258 do orçamento em execução. 
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 01 de Julho de 2009 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municip 
Magno Go 
Secretário Municipal de Planei 
, oelho 
nto, Administração e Finanças 
Sarah Magda aêta Mor 
Secretária Mun 'pai de Saúde e Ação Social