norma nº 1548/2009

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei n° 1.548, de 04 de agosto de 2009. 
Prorroga, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, o 
prazo de licença-maternidade das servidoras públicas 
municipais. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica prorrogada por sessenta dias a duração da licença-maternidade, 
prevista nos arts. 7
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, XVIII, e 39, § 3°, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas 
municipais da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. 
I - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante 
requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após 
a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7
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, XVIII, da Constituição Federal. 
II - À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 01 (um) ano 
de idade, será concedida a mesma licença concedida à mãe biológica. 
Art. 2° - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora 
municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de 
percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. 
Art. 3° - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a 
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida 
em creche ou organização similar. 
I - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora 
pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração. 
Art. 4° - A prorrogação de que trata esta Lei alcançará a servidora cuja licença 
tenha se iniciado a partir de 31 de Março deste ano. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento do Município. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Entre Rios de Minas, 04 de agosto de 2009. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Coelho 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município