norma nº 1555/2009

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PREFEITURA ML NICIPAL DE
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO
Rua Monsenhor Leão ,110 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(Oviareal.com.br
UNTRE RIOS DE MINAS
LEI Nº 1.555, de 05 de Novembro de 2009
Dispõe sobre diária de viagem e adiantamento a
servidores e Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas , Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º, O servidor ou agente político — secretário que a serviço do Município, afastar-se dele,
em caráter transitório ou eventual, para outro ponto do território estadual ou do pais, fará jus a diárias
ou adiantamento para viagem, nos termos da legislação municipal.
CAPÍTULO II — DAS DIARIAS DE VIAGEM
Art. 2º. A diária será concedida por dia de afastamento e limitar-se-á a cobrir as despesas com
alimentação e locomoção, quando o deslocamento não exigir hospedagem.
$1º. Poderá ser concedida diária ao servidor designado para frequentar curso de aperfeiçoamento
realizado fora do Município, por período não superior a 07 (sete) dias.
82º. O servidor ou secretário que receber diária de viagem comprovará, nos termos do
regulamento, a realização da viagem, dispensada a apresentação de comprovantes de despesas.
83º. Somente será concedida diária de viagem se o afastamento se der por período superior a 3
horas.
$4º, Não está incluída na diária a despesa referente a transporte aéreo e terrestre, intermunicipal,
interestadual ou internacional, que serão objeto de adiantamento ou reembolso.
Art. 3º. Os valores das diárias de viagem estão fixadas no Anexo único e consideram a distância
e o tempo de permanência fora do Município e serão atualizadas mediante a aplicação do I.N.P.C. —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor publicado pelo I.B.6.E — Instituo Brasileiro de Geografia e
Estatística. :
Parágrafo único — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo previsto neste artigo.
Art. 4º - O Decreto fixará o valor das diárias de viagem, bem como a forma de seu
processamento, observando a distância, a responsabilidade do cargo e o tempo de afastamento do
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CAPÍTULO IN - DO ADIANTAMENTO
Art. 5º. As despesas realizadas em viagens ao exterior por servidor ou secretário, a serviço do
Município, serão objeto de adiantamento, com empenho prévio estimativo, sujeito a comprovação
posterior das despesas mediante processo de prestação de contas a ser regulamentada por Decreto.
Art. 6º. Em caso de necessidade de realização de viagens urgentes e imprevistas, que ocorrem
por emergências na área de saúde municipal será criado, por Decreto do Chefe o Executivo sob um
limite máximo, fundo rotativo cujo numerário será entregue ao controle da liberação pelo Secretário
Municipal de Saúde, que da aplicação do recurso exigirá prestação de contras em relatório pelo servidor
beneficiado em até 03 (três) dias úteis contados do regresso do Município.
Art. 7º. Não será concedido adiantamento a servidor em alcance ou em atraso na prestação de
contas de adiantamento anterior, nem a quem já for responsável por dois adiantamentos, conforme
determina os artigos 68 e 69 da Lei 4.320/64.
Art. 8º. O servidor ou secretário que receber adiantamento para realização de viagem, nos
termos desta Lei, é obrigado a prestar contas dentro do prazo estabelecido, sob pena de responder pela
omissão no dever de prestar contas em processo de tomada de contas especial.
$ 1º - Se o responsável pela aplicação do adiantamento não atender à solicitações do Tomador
de Contas no prazo por ele estabelecido, o adiantamento será considerado em alcance, registrando-se a
responsabilidade do servidor na conta “Diversos Responsáveis”, instaurando-se o processo
administrativo e comunicando o fato ao Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º - O servidor cu o secretário municipal que não recolher aos cofres do Município o saldo de
adiantamento não utilizado nos prazos estabelecidos, estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto
dos Servidores, após apuração dos fatos em processo administrativo próprio, sem prejuízo da
atualização monetária dos valores impugnados.
$ 3º - Será responsabilizado o suprido que conceder adiantamento para execução de despesas
que possam submeter-se ao processo normal de realização.
$ 4º - As despesas de caráter emergencial, devidamente justificadas, reconhecidas e aprovadas
pelo Ordenador de Despesas em despacho fundamentado, caracterizadas e amparadas por
documentação comprobatória hábil, poderão ser processadas pelo regime de reembolso.
Art.º 9º, Os orçamentos anuais deverão consignar dotação especifica sob a classificação “Diárias
de viagem” para fins desta Lei. ,
Art.º 10º. As prestações de contas de adiantamento, reembolso e diárias serão apreciadas pelo
órgão de controle interno ao qual compete examinar a legalidade dos documentos apresentados,
determinar a liberação da responsabilidade do prestador para fins de habilitação ao recebimento de
novos recursos ou ainda, indicar a ocorrência de irregularidades na documentação comprobatória das
despesas, sem prejuízo da comunicação ao Tribunal de Contas, para atender o disposto no art. 65 ds Lei
Complementar n. 33, de 28/04/1994.
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Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Entre Rios de Minas, 05 de novembro de 2009.
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Mario Augusto Alves Andrade
Prefeito Municipal
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Magno Gongálves Coelho
Secretário Municipal de Planejamento,
Administração e Finanças
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Dr. Silvério de Oliveira Resende
Procurador Geral do Município
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ANEXO I
LEI N.º 1.555 /2009
DIÁRIAS
SERVIDORES E SECRETÁRIOS
o Diária completa ou % Diária ou Diária completa sem | % Diária sem
Deslocamento transporte ou Transporte ou
Diária c/pernoite Diária s/pernoite Diária c/pernoite Diária sem pernoite
com Transp. próprio | com Transp. com Transporte do | com Transporte do
o próprio Município Município
[Até 70 Km 150,00 50,00 100,00 18,00
“712 150Km | 200,00 100,00 130,00 18,00
151 a 300 Km 290,00 180,00 130,00 30,00
Acima 300 Km 150,00 40,00 150,00 50,00
+ reemb, Transporte | | + reemb. Transporte
Aolededa, o —— e A eae
Ed