| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.540, de 22 de Maio de 2009. |
| native_id | 322 |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(oviareal.com.br Projeto de Lei Nº. 24/2009 Revoga a Lei Municipal Nº. 1.540, de 22 de Maio de 2009. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: q Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor e forma, a Lei Nº. 1.540, de 22 de Maio de 2009 que “Normatiza a cobrança de indenização pela utilização de equipamentos e veículos nos serviços que menciona e dá outras providências”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de Dezembro de 2009. a) Meme gecD <« Mário Augusto Alves Andrade Prefeito Municipal mermo vans mis aminas - APROVADA EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | | APROVADA EM 2º O E VOTAÇÃO LA lat 20 09