norma nº 1522/2008

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — 10+111'11,4N a ciii.Cuili.i)f 
Lei NI' 1.522, de 07 de Março de 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder apoio financeiro destinado 
ao custeio da realização de Campeonatos Regionais e Municipais de 
Futebol e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a conceder 
apoio financeiro até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à realização dos 
Campeonatos Regionais e Municipais de Campo de Entre Rios de Minas. 
Parágrafo Único — Os recursos que alude este artigo, destinam-se ao custeio das despesas 
com o pagamento de árbitros, auxiliares, transporte, manutenções de campos, como também 
marcações de campos, compras de materiais esportivos, etc., para realização dos ditos 
campeonatos. 
Artigo 2° - O repasse do valor previsto no Artigo 1° desta Lei, deverá ser feito em 
parcelas à época da realização de cada campeonato e de acordo com os valores específicos pré￾estimados e conveniados entre as partes. 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas será feito ao Entrerriense Futebol Clube, desta 
Cidade, inscrito no CNPJ sob o N° 22.587.661/0001-06, associação esportiva representante dos 
clubes participantes dos referidos campeonatos, que celebrará convênios obrigando-se à 
prestação de contas dos valores recebidos no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de 
cada campeonato. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária 020403 — 27.812.0000-00260 - 339043. 
Parágrafo Único — Fica também autorizada a suplementação desta dotação orçamentária, 
se necessário, para atender o objetivo pretendido. 
Artigo 4° - Os orçamentos anuais do Município deverão conter dotações próprias para 
que os beneficios da presente Lei não sofram descontinuidade, para o que desde já fica o Chefe 
do Executivo Municipal autorizado. 
Artigo 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de Março de 2008. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
'1 
Magno es Coelho 
Secretário Mu al de Planejamento, 
Administração e Finanças. 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município.