norma nº 1525/2008

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — L-maii: phielbtfei ?? 
Lei N° 1.525, de 24 de Março de 2008. 
Dispõe sobre a Implantação de Licitação na Modalidade Pregão, 
Presencial e Eletrônico, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica implantado no Município de Entre Rios de Minas, o procedimento 
Licitatório na modalidade Pregão, Presencial e Eletrônico, decorrentes da Lei Federal N° 
10.520/02. 
Artigo 2° - Os pregões por meios eletrônicos, com utilização de tecnologia da 
informação, internet ou outros, serão implementados via Amalpa — Associação dos Municípios 
da Micro-Região do Alto Paraopeba, sendo o pregoeiro por ela contratado. 
§ 1° - Para a condução dos processos no âmbito municipal (presenciais), a Administração 
terá como "pregoeiro" o presidente da Comissão Permanente de Licitações, e, na sua ausência, o 
membro subseqüente. 
§ 2° - A Equipe de Apoio será constituída em termos do previsto na legislação federal, e 
os membros da Comissão Permanente de Licitações obrigatoriamente a integrarão. 
Artigo 3° - Ficam delegados a AMALPA os poderes inerentes aos procedimentos ora 
implementados. 
Parágrafo Único — A equipe de apoio a que faz referência o parágrafo segundo do Artigo 
2° atuará também nos processos levados a efeito por delegação à Amalpa. 
Artigo 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que se fizer 
necessário. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão levadas a débito de 
dotação própria, constante do Orçamento vigente. 
Artigo 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, sendo dada por publicada com sua afixação no quadro próprio de divulgações dos 
atos da Administração. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de Março de 2008. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
Magno Gmç,itv ‘;lho 
Secretário Municipal de Pla,tjaInknto, Administração e Finanças.