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norma nº 1530/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaFaz alteração da extensão da área urbana do Distrito da cidade de Entre Rios de Minas e altera a Lei N.° 984, de 21 de agosto de 1.992 e contém outras providências.
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ex. 
e 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - pntentreriosminas a viarcaicorn.br 
-Lei N.° 1.530, de 05 de setembro de 2008. 
Faz alteração da extensão da área urbana do Distrito 
da cidade de Entre Rios de Minas e altera a Lei N.° 
984, de 21 de agosto de 1.992 e contém outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de 
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A área urbana do Distrito da Cidade de Entre 
Rios de Minas — MG, no que se refere às demonstrações constantes no Art. 1° da Lei N.° 
984, de 21 de agosto de 1.992, fica acrescida da maneira seguinte: 
Partindo da ponte do córrego nos fundos da Rua da 
Cachoeira e dai subindo pela margem direita da estrada pública até atingir a ponte do Rio 
Briunado, na localidade conhecida como "Lava Olhos" ou "Ponte Funda", partindo à 
direita e descendo pelo Rio Brumado até atingir a embocadura do Córrego dos Moinhos; 
respeitando-se as demais demarcações das Leis: N.° 984, de 21 de agosto de 1.992 e N.° 
1.228, de 01 de abril de 1.998. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
setembro de 2.008. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 05 de 
-0-
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Gf v s Coelho 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 

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