| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | Faz alteração da extensão da área urbana do Distrito da cidade de Entre Rios de Minas e altera a Lei N.° 984, de 21 de agosto de 1.992 e contém outras providências. |
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ex. e Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 - pntentreriosminas a viarcaicorn.br -Lei N.° 1.530, de 05 de setembro de 2008. Faz alteração da extensão da área urbana do Distrito da cidade de Entre Rios de Minas e altera a Lei N.° 984, de 21 de agosto de 1.992 e contém outras providências. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A área urbana do Distrito da Cidade de Entre Rios de Minas — MG, no que se refere às demonstrações constantes no Art. 1° da Lei N.° 984, de 21 de agosto de 1.992, fica acrescida da maneira seguinte: Partindo da ponte do córrego nos fundos da Rua da Cachoeira e dai subindo pela margem direita da estrada pública até atingir a ponte do Rio Briunado, na localidade conhecida como "Lava Olhos" ou "Ponte Funda", partindo à direita e descendo pelo Rio Brumado até atingir a embocadura do Córrego dos Moinhos; respeitando-se as demais demarcações das Leis: N.° 984, de 21 de agosto de 1.992 e N.° 1.228, de 01 de abril de 1.998. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. setembro de 2.008. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 05 de -0- Mário Augusto Alves Andrade Prefeito Municipal Magno Gf v s Coelho Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças Silvério de Oliveira Resende Procurador Geral do Município