norma nº 1534/2008

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
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Lei n° 1.534, de 09 de Dezembro de 2008. 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Entre Rios de Minas para o exercício 
financeiro de 2009. 
A câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 
17.100,000,00 (dezessete milhões e cem mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 
parágrafo 5°, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei n° 1529, de 20 de junho de 2008, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o orçamento fiscal e da 
seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Parágrafo Único - Integram a presente Lei os seguintes quadros: 
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; 
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; 
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 
n°4.320/1964, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei; 
Art. 3° - Acompanharão a presente Lei Os anexos exigidos pela legislação vigente. 
/ 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 
2009, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 09 de Dezembro de 2008. 
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Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Go o<6io 4
Secretário Municiparde lanej., Adm. e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
• 
UF: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO: ENTRE RIOS DE MINAS 
ENTIDADE: CONSOLIDADA 
FOLHA: 1 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA 
ORÇAMENTO 
2009 
CÓDIGO ENT FICHA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITA ESTIMADA 
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 17.439.700,00 
1.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 774.000,00 
1.1.1.0.00.00 IMPOSTOS 622.000,00 
1.1.1.2.00.00 Imposto Sobre o Patrimonio e a Renda 422.000,00 
1.1.1.2.02.00 PRE 1 Imposto s/Propried.Predial Territ.Urbana 55.000,00 
1.1.1.2.04.00 Imp.s/Renda Proventos Qualquer Natureza 187.000,00 
1.1.1.2.04.31 PRE 2 Imp. Renda Ret. nas Fontes s/Rend. Trab. 180.000,00 
1.1.1.2.04.34 PRE 3 Imp.Renda Ret.nas Fontes s/Outros Rend. 7.000,00 
1.1.1.2.08.00 PRE 4 Imp.s/Transm.Inter Vivos Bens Imoveis 180.000,00 
1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Producao e a Circulacao 200.000,00 
1.1.1.3.05.00 PRE 5 Impostos s/ Servicos Qualquer Natureza 200.000,00 
1.1.2.0.00.00 TAXAS 147.500,00 
1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício Poder de Policia 86.500,00 
1.1.2.1.21.00 PRE 6 Taxa de Controle e Fiscaliz. Ambiental 1.500,00 
1.1.2.1.25.00 PRE 7 Taxa Lic.p/Func.Estab.Com.Ind.Prest.Serv 40.000,00 
1.1.2.1.28.00 PRE 8 Taxa de Func. Estab. em Horario Especial 1.500,00 
1.1.2.1.30.00 PRE 9 Taxa de Autorizacao de Func. Transporte 2.000,00 
1.1.2.1.31.00 PRE 10 Taxa de Utiliz. de Area de Dom. Publico 2.500,00 
1.1.2.1.32.00 PRE 11 Taxa de Aprovacao Proj. de Constr. Civil 15.000,00 
1.1.2.1.35.00 PRE 12 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 4.000,00 
1.1.2.1.99.00 PRE 13 Outras Taxas pelo Exerc.Poder de Policia 20.000,00 
1.1.2.2.00.00 Taxas pela Prestacao de Servicos 61.000,00 
1.1.2.2.90.00 Taxa de Limpeza Publica 28.000,00 
1.1.2.2.90.01 PRE 14 Taxa de Limpeza Publica 28.000,00 
1.1.2.2.99.00 Outras Taxas pela Prestacao de Servicos 33.000,00 
1.1.2.2.99.01 PRE 15 Taxa de Expediente e Emolumentos 28.000,00 
1.1.2.2.99.02 PRE 16 Outras Taxas de Presta ao de Servi os 5.000,00 
1.1.3.0.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIAS 4.500,00 
1.1.3.0.01.00 PRE 17 Contrib.de Melhoria Exp.Rede Agua Potav. 1.500,00 
1.1.3.0.02.00 PRE 18 Contrib.Melh.Exp.Rede Ilunin.Publ.Cidade 1.500,00 
1.1.3.0.04.00 PRE 19 Contrib.Melh.Pavim.Obras Complementares 1.500,00 
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 120.100,00 
1.3.1.0.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS 3.000,00 
1.3.1.1.00.00 Alugueis 1.500,00 
1.3.1.1.99.00 PRE 20 Outras Receitas de Alugueis 1.500,00 
1.3.1.4.00.00 PRE 21 Laudemios 1.500,00 
1.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 117.100,00 
1.3.2.2.00.00 PRE 22 DIVIDENDOS 2.500,00 
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