norma nº 1536/2008

• 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasW,viareal.eom.br 
Lei N°1.536, de 18 de Dezembro de 2008. 
Concede Subvenção à APAE de Entre Rios de Minas e contém outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a repassar uma 
Subvenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no corrente exercício financeiro à 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Entre Rios de Minas. 
Art. 2° - Para efetivação do pagamento da Subvenção que se refere esta Lei a 
Entidade beneficiada deverá firmar Convênio ou Termo Aditivo de Convênio com o Município e 
ficará com a obrigação de prestar contas das despesas realizadas a tal finalidade. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária 02.06.01.08.242-0000.0011-335043 (264), do Orçamento deste Município. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 18 de Dezembro de 2008. 
-e 
, 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Gon es oelho 
Secretário Municipal de 'Ii nejamento, Administração e Finanças 
----le."---'---<-z9C 
( 
Silvério de Oliveira Resende t ( 
Procurador Geral do Município.