norma nº 1499/2007

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: ti mentreriosmi nastítM a real.com. b r 
Lei Complementar N° 1.499, de 05 de fevereiro de 2007 
Dispõe sobre a contratação temporária na 
área de Saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 
34(trinta e quatro) Agentes Comunitários de Saúde e 12(doze) Agentes de Combate às 
Endemias. 
Artigo 2° - As contratações de que trata esta Lei, justificam-se pelo excepcional interesse 
público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição da República. 
Artigo 3° - O pessoal a ser contratado nos termos da presente Lei, serão remunerados 
individualmente com valor equivalente a 01(um) salário mínimo, que corresponde 
atualmente a R$350,00 (Trezentos e cinqüenta reais). 
Artigo 4° - As despesas de remuneração dos contratados correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento do município. 
Artigo 5° - No que couber, ao pessoal a que se refere a presente Lei, aplica-se as 
disposições contidas na Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados os seus efeitos 
financeiros a partir de 01 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 05 de fevereiro de 2007. 
Mário Augusto Al Andrade 
Prefeito i cipal 
Sarah Magda B ta Morais Anãrade 
Secretária Munici de Saúde e Ação Social 
Magno G á1 Cólho 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município