norma nº 1503/2007

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: 
Lei N° 1.503, de 09 de Abril de 2007. 
Dispõe sobre a destinação ambiental correta 
dos pneus inservíveis no Município. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS 
DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 
Artigo 1° - Os estabelecimentos comerciais do município, compreendidos por 
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de 
serviço e demais segmentos que manuseiem pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais 
seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em 
vigor no País. 
Parágrafo Primeiro - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os 
• ; consumidores sobre o perigo de jogar tal produto em locais inadequados e colocando-se prontos a 
' receber o produto usado, no atendimento após o uso do pneumático. 
Parágrafo Segundo - As placas deverão ser afixadas em local visível com os dizeres 
especificados no Anexo I da presente Lei. 
Artigo 2° - Os locais de armazenamento deverão: 
I — Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado; 
II — Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água; 
III — Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos de material ali armazenado. 
Parágrafo Único — Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de 
água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais. 
Artigo 3° - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira 
ordenada e classificada de acordo com suas dimensões. 
Artigo 4° - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1° que não cumprirem o 
estabelecido nesta Lei, ficam sujeitos à: 
I — Multa de 01 (um) salário mínimo; 
II — Multa de 02 (dois) salários mínimos e cassação da licença do estabelecimento no caso 
de reincidência. 
Parágrafo Único — Também estão sujeitas às penalidades qualquer pessoa que esteja 
realizando o descarte de pneus em locais não apropriados. 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: 
Artigo 5° - A Prefeitura do Município incentivará a implantação de unidades de reciclagem 
de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos 
referidos pneus. 
Parágrafo Único — Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final 
ambientalmente adequada por parte dos fabricantes e importadores de pneus para coleta ou 
recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos mencionados no artigo 1°, caberá à 
Prefeitura disponibilizar local adequado para recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação 
adequada. 
Artigo 6° - Fica a Prefeitura do Município obrigada a realizar, nos 3 (três) meses seguintes à 
promulgação desta Lei, campanha esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis 
representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta 
de tais produtos. 
Artigo 7° - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 09 de Abril de 2007. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
/i 
Magno Go coelho 
Secretário Municipal de Phtliejamento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
sik 
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CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: 
ANEXO I 
Nos estabelecimentos comerciais citados no 
Artigo 10 desta Lei deve ser afixada placa em 
local de fácil visibilidade com os seguintes dizeres: 
OS PNEUS DEPOIS DE UTILIZADOS PODEM 
TRANSFORMAR-SE EM FOCOS DE MOSQUITOS 
TRANSMISSORES DE DOENÇAS COMO DENGUE, 
MALÁRIA OU FEBRE AMARELA. SE JOGADOS EM 
RIOS OU CÓRREGOS PROVOCAM ENCHENTES. 
SE QUEIMADOS A CÉU ABERTO LIBERAM ENXOFRE. 
CUIDE DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE DE TODOS. 
AQUI POSTO DE RECEBIMENTO DE PNEUS APÓS USO 
• ."