norma nº 1512/2007

• 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNN: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentrertosmitias a % iareaLconi.ht 
Lei N° 1.512, de 10 de Setembro de 2007. 
Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, 
COMAD, competindo-lhe: 
1. Formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal 
antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, 
tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de 
substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas; 
Coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização 
e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que atuam 
no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho 
Estadual e Conselho Nacional Antidrogas; 
III. Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, 
tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas 
e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para 
o controle destas substâncias; 
IV. Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a 
repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de 
substância fisica ou psíquica; 
V. Incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes 
às substâncias psicoativas em cursos de formação de professores, bem como dos 
temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua 
transversalidade, nos ensinos fundamental e médio; 
VI. Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de 
encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções 
dadas aquelas; 
VII. Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, 
referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e 
fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fisica 
ou psíquica ou especializada farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle 
e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias; 
VIII. Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências 
detectadas por estudos específicos. 
Parágrafo Único - Para cumprimentar no disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria 
Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um Plano Municipal de Prevenção, Tratamento, 
Fiscalização e Repressão ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na 
comunidade. 
Art. 2° - O COMAD será composto pelos seguintes membros: 
1. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área 
médica e outro da área mental; 
oiN 
ri 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69- Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentrermsminas a iarcat.com.hr 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III. 01 (um) representante da Segurança Pública; 
IV. 01 (um) representante do Serviço Social; 
V. 01 (um) representante da Polícia Militar local; 
VI. 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
VII. 01 (um) advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil — 
OAB no Município; 
VIII. 02 (dois) representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência 
aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; 
IX. 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município; 
X. 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura; 
XI. 01 (um) profissional médico indicado pela classe; 
XII. 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe. 
Parágrafo 1° - Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão 
designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por mais 01 (um) mandato. 
Parágrafo 2° - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado 
de relevante interesse social. 
Parágrafo 3° - Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus 
impedimentos. 
Parágrafo 4° - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se 
regra por regimento próprio que será aprovado por seus membros. 
Art. 3
0
- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal 
Antidrogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações, equipamentos 
e recursos humanos. 
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de Setembro de 2007. 
-2.•
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Sarah Ma a'orais n ya 
Secretária Muni ai de Saúde e Aão Social 
i',
Magno Gosrçf .sCélho 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município.