norma nº 1516/2007

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5—er~ 
efeitura Municipal de Entre Rios de Min 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0XX31) 3751-1232 — E-mail: pmeriosminasrAviareal.com.br 
Lei n° 1.516, de 10 de Dezembro de 2007. 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Entre 
Rios de Minas para o exercício financeiro de 2008. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 
2008, no montante de R$ 14.200.000,00 ( quatorze milhões e duzentos mil 
reais ), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5°, da 
Constituição Federal e com base no disposto na Lei n°1508, de 11 de junho 
de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, 
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: 
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; 
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; 
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, até o valor 
correspondente a 40% ( quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei; 
Art. 3° Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação 
vigente. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0XX31) 3751-1232 — E-mail: pmeriosminas@viareal.com.br 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Entre Rios de Minas, 10 de Dezembro de 2007. 
• _. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno G ves Coelho 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
ENTRE RIOS DE MINAS Página 4/92 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008 
QUADRO 1- RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 
1. RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITA DE CONTRIBUICOES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUARIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVICOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
OPERACOES DE CREDITO 
ALIENACAO DE BENS 
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
TOTAL DAS RECEITAS 
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB 
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 
COD 
R$ 
QUADRO II- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA 
533.179,80 
0,00 
70.550,00 
0,00 
30.000,00 
90.000,00 
12.308.800,00 
60.625,00 
0,00 
0,00 
82.000,00 
0,00 
2.189.175,00 
623.225,00 
15.987.554,80 
-1.787.554,80 
14.200.000,00 
TOTAL 
01 LEGISLATIVA 760.000,00 0,00 760.000,00 
04 ADMINISTRACAO 1.562.100,00 0,00 1.562.100,00 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 462.000,00 0,00 462.000,00 
09 PREVIDENCIA SOCIAL 116.500,00 0,00 116.500,00 
10 SAUDE 3.190.500,00 0,00 3.190.500,00 
12 EDUCACAO 3.522.500,00 0,00 3.522.500,00 
13 CULTURA 807.400,00 0,00 807.400,00 
15 URBANISMO 1.595.000,00 0,00 1.595.000,00 
16 HABITACAO 30.000,00 0,00 30.000,00 
17 SANEAMENTO 640.000,00 0,00 640.000,00 
18 GESTA0 AMBIENTAL 20.400,00 0,00 20.400,00 
20 AGRICULTURA 399.000,00 0,00 399.000,00 
22 INDUSTRIA 5.000,00 0,00 5.000,00 
24 COMUNICACOES 11.100,00 0,00 11.100,00 
26 TRANSPORTE 911.000,00 0,00 911.000,00 
27 DESPORTO E LAZER 79.500,00 0,00 79.500,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 88.000,00 0,00 88.000,00 
TOTAL GERAL 14.200.000,00 0,00 14.200.000,00 
C SIM - Instituto de Gestão Fiscal ORCLEI