| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Altera o Valor do Símbolo de Vencimento Mensal do Código CC-IX da Tabela Salarial dos Cargos de Provimento em Comissão Anexo I-B, da Lei N' 1.489, de 01/1112006. |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
31, .. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pment reriosminas a idi-Cal.00111.131" Lei Complementar NC1.519, de 21 de Dezembro de 200Z Altera o Valor do Símbolo de Vencimento Mensal do Código CC-IX da Tabela Salarial dos Cargos de Provimento em Comissão Anexo I-B, da Lei N' 1.489, de 01/1112006. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a alterar o Valor do Símbolo de Vencimento Mensal do Código CC-IX da Tabela Salarial dos Cargos de Provimento em Comissão Anexo I-B, da Lei N° 1.489, de 01 de Novembro de 2006. SÍMBOLO VALOR R$ CC-IX 3.600,00 Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual do Município. Artigo 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de Dezembro de 2007. Mário Augusto Alves Andrade Prefeito Municipal Magno Go es oelho Secretário Municipal de P anejamento, Administração e Finanças Silvério de Oliveira Resende Procurador Geral do Município.