| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Comunidade Espírita Universal Francisco de Assis. |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CNEI: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmeritrerioNminas a iareal.com.bi. Lei N° 1.520, de 21 de Dezembro de 2007. Declara de Utilidade Pública a Comunidade Espírita Universal Francisco de Assis. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a COMUNIDADE ESPÍRITA UNIVERSAL FRANCISCO DE ASSIS, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o número 02.685.752/0001-69, com sede à Rua da Praia, S/N, nesta cidade de Entre Rios de Minas — MG. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de Dezembro de 2007. Mário Augusto Alves Andrade Prefeito Municipal Magno G Secretário Municipal e P1 nejamento, Administração e Finanças j2_42.1-6 Silvério de Oliveira Resende Procurador Geral do Município.