| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o INSTITUTO MARIA HELENA ANDRÉS. |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69- Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminasÃviareal.com.br Lei n° 1.483, de 25 de setembro de 2006. Declara de utilidade pública o INSTITUTO MARIA HELENA ANDRÉS. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Fica declarado de, utilidade pública o INSTITUTO MARIA HELENA ANDRÉS, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o número 07.798.624/0001-45, com sede à Praça Senador Ribeiro, n° 295, centro, nesta cidade de Entre Rios de Minas. Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de setembro de 2006. c-se , Mário Augusto Alves Andrade Prefeito Municipal Magno G9i 1ho Secretário Municipal de Planejáfhento, Administração e Finanças Silvério de Oliveira Resende Procurador Geral do Município