norma nº 1488/2006

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
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LEI N" 1.488, de 30 de outubro de 2006. 
Autoriza aquisição de terrenos, permuta, abertura de Crédito 
Especial e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a adquirir de ANA FERREIRA 
DOS SANTOS uma área de terreno urbano consistente de 550,33 m2 e de Júnio Cardoso da Cruz a 
área de 299,00 m2, perfazendo o total de 849,33 m2 conforme Matrícula n° 2.217 no Cartório do 
Registro de Imóveis de Entre Rios de Minas, no Bairro Vargem do Engenho, nesta Cidade, para 
fins de abertura de Rua e Praça no local, podendo despender para estas aquisições até o valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Parágrafo Único — Fica igualmente o Chefe do Executivo do Município autorizado a fazer 
permuta com Paulo Afonso Bento dos Santos, também no Bairro Vargem do Engenho, de área 
necessária de terreno urbano para abertura de uma Rua para maior acesso de veículos na referida 
localidade, sem nenhuma torna financeira entre as partes. 
Art. 2° - Para fazer face às despesas mencionadas no artigo primeiro da presente Lei, fica 
autorizado a abertura de Crédito Especial pelo Poder Executivo do Município, podendo para tanto 
usar dos meios e recursos necessários permissíveis em Lei no Orçamento do corrente exercício 
financeiro de 2006. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de Outubro de 2006. 
, 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Go Coelho 
Secretario Municipal de Plan ja -n to, Administração e Finanças. 
(
r 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município