norma nº 1494/2006

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(&,viareal.com.br 
Lei N° 1.494, de 11 de Dezembro de 2006. 
Abre Crédito Especial e dá Outras Providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, até o 
limite de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para pagamento dos demais profissionais do ensino 
fundamental, utilizando-se os recursos do 40% do FUNDEF, nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.06.02 — Departamento de Ensino 
12.361.0008-2059 — Manutenção dos demais profissionais do Ensino Fundamental 
3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Total 
Valor 
21.000,00 
35.000,00 
13.000,00 
1.000,00 
70.000,00 
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior poderá ser utilizado o excesso de 
arrecadação apurado no exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 11 de Dezembro de 2006. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Go oe ho 
Secretario Municipal de Planejamento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município