norma nº 1447/2005

'd Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasitviareal.com.br 
Lei n° 1.447, de 30 de junho de 2005. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2006 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Disposições Preliminares 
Art.1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do 
exercício financeiro de 2006, compreendendo: 
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V — equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI — critérios e formas de limitação de empenho; 
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com 
recursos dos orçamentos; 
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; 
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; 
XI — definição de critérios para início de novos projetos; 
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII — incentivo à participação popular; 
XIV — as disposições gerais. 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, excepcionalmente 
para o exercício financeiro de 2006, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal 
serão definidas quando da elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 
2006-2009, o qual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31/08/2005. 
§ 1°. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas 
na forma do caput deste artigo. 
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2006 conterá demonstrativo da observância das metas e 
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3
0. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 
2006, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2006 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3°. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das 
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades 
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orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 
§ 3°. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa. 
§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, 
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, 
da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-
2009. 
Art. 4°. 0(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará(ão) a despesa, no 
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei n°4.320/64. 
Art. 5°. 0(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá(ão) a programação 
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e 
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito 
a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e 
financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo. 
Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será 
constituído de: 
I —texto da lei; 
II — documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei n°4.320/1964; 
III — quadros orçamentários consolidados; 
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei; 
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000; 
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, na 
forma definida nesta Lei. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação 
em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
I — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2° , inciso IV da Lei Complementar n° 
101/2000; 
II — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino 
fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias; 
III — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; 
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do 
atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000; 
V — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do 
SUS — Sistema Único de Saúde; 
VI — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição 
Federal e na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão 
elaboradas a valores correntes do exercício de 2005, projetados ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras 
variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo 
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8°. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas 
das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao 
Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo 
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente 
e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. 
Art. 9°. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento 
(ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 31 de julho de 2005, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
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Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a 
receita e a despesa. 
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal 
direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da 
Procuradoria do Município. 
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Subseção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento 
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5
0, inciso II, da Constituição Federal, será 
apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital 
social com direito a voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida 
neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: 
I — gerados pela empresa; 
II — oriundos de transferências do Município; 
III — oriundos de operações de crédito internas e externas; 
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. 
Subseção III 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o 
Tesouro Municipal. 
§ 1°. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 
§ 2°. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 
do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as despesas com amortização, juros e demais 
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder 
Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 
101/2000 e na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, ou outra que 
vier a substituí-la. 
Subseção IV 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 17. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos 
do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita corrente líquida prevista 
na proposta orçamentária de 2006, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
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Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, observado o 
inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000 e demais normas legais pertinentes. 
§ 1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2006 as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 
101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4
0 do art. 169 da Constituição Federal. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 19. Se durante o exercício de 2006 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único 
do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de 
risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas 
no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de 
Planejamento, Administração e Finanças ou do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara. 
Seção IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município 
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2006, com 
vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário￾administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; 
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua 
maior exatidão; 
III — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das 
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles 
internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação 
tributária. 
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o 
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte, com 
destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do Município; 
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas 
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à 
progressividade deste imposto; 
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; 
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis; 
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; 
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua 
cobrança; 
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já 
instituídos. 
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será 
aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de 
propostas de alterações na legislação tributária que estejam em mit ção na Câmara Municipal. 
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Seção V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido 
de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no 
exercício de 2006 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da 
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 
2006 a 2008, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam 
acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar 
em conta as seguintes medidas: 
I — para elevação das receitas: 
a — a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei; 
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
II — para redução das despesas: 
a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a 
cartelização dos fornecedores; 
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9
0, e no inciso II do § 
10 do artigo 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à 
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006, utilizando 
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as 
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, 
emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na 
limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o 
equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados 
com Recursos dos Orçamentos 
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a 
avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a 
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1°. A lei orçamentária de 2006 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais 
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais 
que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa 
denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. 
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da 
modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
§ 3
0. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e 
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na 
prestação de serviços públicos e sociais. 
O 
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Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas 
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de 
subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: 
I — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação ou cultura; 
II — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; 
III — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2006 por, no 
mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de 
auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica e desde que sejam: 
I — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, 
assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; 
II — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente 
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da 
execução de programas municipais. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de 
contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito 
do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. 
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização 
de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos 
para os quais receberam os recursos. 
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser 
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na 
elaboração de tais instrumentos, naquilo que couber, as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993. 
§ 1°. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com 
recursos transferidos pelo Município. 
§ 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em 
decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas 
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por 
meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para 
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da 
Lei Complementar n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos 
recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para 
os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei 
orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá 
ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da 
Federação 
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Art 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o 
Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam 
claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação 
de plano de trabalho e da celebração de convênio. 
Seção X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de 
Desembolso 
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2006, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal 
de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8° da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2006, os seguintes demonstrativos: 
I — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
II — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000; 
III — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8° 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação 
financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, até 30 
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2006; 
§ 3°. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo 
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta 
Lei. 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2° desta Lei, a lei 
orçamentária de 2006 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 
101/2000, somente incluirão projetos novos se: 
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; 
II — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações 
de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar￾se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2006, cujo cronograma de execução 
ultrapasse o término do exercício de 2005. 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 41. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas 
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da 
Lei Federal n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros 
serviços e compras. 
Seção XIII 
Do Incentivo à Participação Popular 
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, deverá assegurar 
a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da 
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações 
relativas ao orçamento. 
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I — elaboração da proposta orçamentária de 2006, mediante regular processo de consulta; 
II — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9
0, § 4°, da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião 
em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Seção XIV 
Das Disposições Gerais 
dR, 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentretiosminas(a;viareal.com.br 
Art. 44. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão 
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de 
créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da 
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n°4.320/1964. 
§ 1°. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais 
suplementares. 
§ 2°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas 
que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos. 
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentaria￾financeira efetivamente ocorridos. 
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da 
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos 
no art. 43 da Lei n° 4.320/1964. 
Art 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no 
projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é 
proposta. 
Art. 49. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 101/2000, integram a 
presente Lei os seguintes anexos: 
I — Anexo de Metas Fiscais; 
II — Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de junho de 2005. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno o1 1Vs Coelho 
Secretário Municipal de P mento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município