| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Cargo Efetivo de Natureza Técnica. |
| native_id | 380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas viareal.eom.br LEI N° 1.450, de 07 de Outubro de 2005 Dispõe sobre Cargo Efetivo de Natureza Técnica A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Cargo efetivo de Técnico de Laboratório constante do Anexo III da Lei n° 1.185 de 31 de janeiro de 1997 (Técnico de Nível Médio de Saúde), passa a ser Cargo de Natureza Técnica e exigido o Curso Técnico em Laboratório. Art. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de Outubro de 2005. É -e, Mário Augusto Alves Andrade Prefeitura Municipal 1.7 (`il,/ Magno Gon § Codho Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças Silvério de Oliveira Resende Procurador Geral do Município