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norma nº 1450/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1450 / 2005
Date 2005-10-07
EmentaDispõe sobre Cargo Efetivo de Natureza Técnica.
native_id380

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas viareal.eom.br 
LEI N° 1.450, de 07 de Outubro de 2005 
Dispõe sobre Cargo Efetivo de Natureza Técnica 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Cargo efetivo de Técnico de Laboratório constante do 
Anexo III da Lei n° 1.185 de 31 de janeiro de 1997 (Técnico de Nível Médio de 
Saúde), passa a ser Cargo de Natureza Técnica e exigido o Curso Técnico em 
Laboratório. 
Art. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de Outubro de 2005. 
É -e, 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeitura Municipal 
1.7 (`il,/ 
Magno Gon § Codho 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 

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