norma nº 1452/2005

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(£,viareal.com.br 
LEI N°1.452, de 18 de Novembro de 2005 
Abre crédito especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Está o executivo Municipal de Entre Rios de Minas autorizado a abrir 
crédito especial, até o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à seguinte dotação 
orçamentária: 
02.07 — Secretaria de Educação 
02.07.02 — Departamento de Ensino Fundamental 
02.07.02.12.272.0000.0017 — Pagamento de Inativos e Pensionista (educação) 
3.1.90.01 —Aposentadoria e Reformas R$35.000,00 
Parágrafo Único — Este crédito regulariza a locação de custos do pagamento de 
benefícios e inativos vinculados a Educação. 
Art. 2° - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução do artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizará a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.03 — Secretaria de Planejamento Adm. e Finanças 
02.03.02 — Departamento de Planejamento e Administração 
02.03.02.09.272.0000.0012 — Pagamento de Inativos e Pensionista (educação) 
3.1.90.01 — Aposentadoria e Reformas R$35.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 18 de Novembro de 2005. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Go Coelho 
Secretário Municipal de 
Planejamento, Administração e Finanças. 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município