norma nº 1454/2005

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas viareal.com.br 
LEI N°1.454, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com a 
Associação dos Moradores Sem Casa — AMSCA —, uma área de terreno urbano consistente 
de 1.935 m2, pertencente ao Município, havida por permuta com o Dr. Afonso Miranda de 
Resende e sua mulher, localizada no Bairro Padre Vitor, nessa Cidade, por uma outra área 
de terreno urbano, no mesmo Bairro Padre Vitor e medindo igualmente 1.935 m2, sem 
nenhuma torna financeira entre as partes. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do orçamento do Município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de novembro de 2005. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Go oelho 
Secretário Municipal de 
Planejamento, Administração e Finanças. 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município