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norma nº 1887/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 2021
Date 2021-05-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
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Prefeitura 914unicipat de Entre Rios de [Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. O 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.887, DE 20 DE MAIO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade 
civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela 
Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, CNPJ 
02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, 
mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em Plano de 
Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública 
Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração 
da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias 
constantes do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de maio de 2021. 
José Walter f(át d Aguiar 
Prefeito. M al 
Marcos de 01 eira Vasconcelos 
Procurador era! do Município 
wamMe-k6it't-
:YE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicacto no 
-)1ARIU OFICtAL 00 MUNICIPIO 
(Lei n°174111 14/.1e. 21108/2017) 
DIA 141.../°5/202i 
AO N° O'gW
‘1 

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