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norma nº 1890/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1890 / 2021
Date 2021-05-31
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015”.
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
LEI Nº 1.890, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a
administração pública municipal e a organização da sociedade civil
denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E JAMIGOS DOS
DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de
projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo
de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a
redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015”.
A Câmara Munícipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E
AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APADEQ,
CNPJ 10.852.194/0001-07, mediante a concessão de contribuição social no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante a execução de atividades ou de projeto
previamente estabelecidos em plano de trabalho inserido em termo de fomento a ser
firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015.
Parágrafo único. O recurso para a cobertura da despesa decorrente da
O celebração da parceria de que trata este artigo está consignado em dotação própria
constante do Orçamento Municipal para o exercício de 2021, conforme Lei Municipal nº
1.874, de 20 de novembro de 2020.
Ar. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ee Rios de Minas, 7 de junho de 2021.
José W
DNA
RE RIOS DE o
José Walter Resénhe Aguiar PREFEITURA MUNICIPAL
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Procurado Geral do Município

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