norma nº 1894/2021

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI Nº 1.894, DE 08 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza abertura de crédito especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
crédito especial no presente exercício no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para
a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Entre Rios de Minas — APAE/ERM, objetivando contribuir com o custeio de suas atividades
educacionais — Educação Especial, com recursos financeiros do FME — Fundo Municipal da
Educação, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06. — Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade: 02.06.01 — Departamento de Educação Básica
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 367 — Educação Especial
Programa:0005 — Revitalização do ensino
0.155 — Transferência a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de
Minas - APAE
Dotação: 02.06.01.12.367.0155.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. ........ R$ 120.000,00
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente
Especificação da fonte e destinação de recursos: 101 — Recursos de impostos — Educação
Art. 3º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado por esta
Lei, a anulação do mesmo valor nas seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09. — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub Unidade: 02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0002 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0133 — Transferência à Entidades de Assistência Social
Dotação: 02.09.01.08.244.0002.0133.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ... .R$ 50.000,00
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente
Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 — Recursos Ordinários
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ENTRE RIOS DE AS - MG
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024
pa Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08. — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Sub Unidade: 02.08.01 — Departamento de Gestão Urbana
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 — Edificações, obras e serviços públicos
Atividade: 2.144 — Programa de Iluminação Pública
Dotação: 02.08.01.15.451.0015.2.144.3.3.72.39.00 —
Outros Serviços de Terceiros e Encargos. .........ccccciiss sa R$ 70.000,00
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente
Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 — Recursos Ordinários
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal
nº 1.849, de 09 de junho de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente
exercício de 2021 e na Lei Municipal nº 1.760 de 12 de dezembro de 2017, que estabeleceu o
Plano Plurianual — PPA para o período de 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 08 de julho de 2021.
José Walter 761) A
Prefeito Municipal
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Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município