| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 Estado de Minas Gerais CNN: 20356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-12.32 LEI N° 1.895, DE 27 DE JULHO DE 2021. "Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências." A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar a recomposição salarial dos servidores públicos do Município de Entre Rios de Minas no índice acumulado do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, 9,22% (nove vírgula vinte e dois por cento), a partir de 01 de julho de 2021. Parágrafo Único. O reajuste de vencimentos de que trata a presente Lei, se aplica também aos proventos dos Aposentados e Pensionistas do Município. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 3 0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de julho de 2021. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de julho de 2021. José Walter Resende Aguiar Prefeito Municipal u,m.1 Marcos de Oliveira Vasconcelos Procurado Geral do Município .27 09 Ja21 i 31 Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000