| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | "Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 37514232 LEI N° 1.896, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. "Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras providências." A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - A Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do Art. 1° A, com a seguinte redação: "Art. 10 A - Para fins desta lei, sÉo consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a particigar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumehtos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ,ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidad0; JQsé R nd4 Aguiar Prefeito MuniciNi ENTRE RIOS DE MINAS - MG Marcps de 91ivefra Vasconcelos 1 Prodeglor Geral do Município OAB MG 62771 Entre Rios de Minas-MG Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM. 2321 - 2024 Estado de Mu- as Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Art. 2° - O Art. 20 da Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 2° §1° - §2° - §3° Fica instituída a "Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher" no âmbito do município de Entre Rios de Minas, a qual será realizada na última semana no mês de novembro de cada ano, quando o Município deverá intensificar as ações previstas nesta lei." Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de agosto de 2021. José Walter Iláde Aguiar Prefeito Municipal WA/ Marcos de Oliveira Vasconcelos Procurador Geral do Município (Le'