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norma nº 1896/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1896 / 2021
Date 2021-08-10
Ementa"Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre campanha institucional em todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras providências."
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 37514232 
LEI N° 1.896, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 
"Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 1.865, de 06 de 
outubro de 2020, que dispõe sobre campanha institucional em 
todos os setores do Poder Público Municipal, nos veículos de 
transporte público e nas plataformas digitais do município de Entre 
Rios de Minas, com o intuito de conscientizar e combater a 
violência doméstica e abusos contra a mulher e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - A Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do 
Art. 1° A, com a seguinte redação: 
"Art. 10 A - Para fins desta lei, sÉo consideradas formas de violência doméstica 
e familiar contra a mulher, entre outras: 
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua 
integridade ou saúde corporal; 
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause 
dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o 
pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, 
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, 
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição 
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito 
de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e 
à autodeterminação; 
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a 
presenciar, a manter ou a particigar de relação sexual não desejada, mediante 
intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou 
a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer 
método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à 
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que 
limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure 
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumehtos 
de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ,ou recursos 
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidad0; 
JQsé R nd4 Aguiar 
Prefeito MuniciNi 
ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Marcps de 91ivefra Vasconcelos 1 
Prodeglor Geral do Município 
OAB MG 62771 
Entre Rios de Minas-MG 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM. 2321 - 2024 
Estado de Mu- as Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, 
difamação ou injúria. 
Art. 2° - O Art. 20 da Lei n° 1.865, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art 2° 
§1° - 
§2° - 
§3° Fica instituída a "Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
Mulher" no âmbito do município de Entre Rios de Minas, a qual será realizada 
na última semana no mês de novembro de cada ano, quando o Município 
deverá intensificar as ações previstas nesta lei." 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de agosto de 2021. 
José Walter Iláde Aguiar 
Prefeito Municipal 
WA/ 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
(Le' 

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