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norma nº 1897/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1897 / 2021
Date 2021-08-19
Ementa"Autoriza o Podei. Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS - ACER, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.897, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
"Autoriza o Podei. Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE 
ENTRE RIOS - ACER, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE 
ENTRE RIOS — ACER, CNPJ 35.776.486/0001-39, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações e atividades 
esportivas estabelecidas em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser 
firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a 
concessão de subvenção social no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de agosto de 2021. 
José Walter Resefde Aguiar 
Prefeito,Mu icipal 
Marcos de Dliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
' ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Pub!;cado no 
OHCI,a1 DO MUNICiPlO 
(Lei n(-1741ppe 2;1/0,2017) 
00/ 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MC - CEP: 35.490-000 

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