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norma nº 1898/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1898 / 2021
Date 2021-08-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada CONTAGEM ESPORTE CLUBE, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 • 2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.898, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada CONTAGEM ESPORTE CLUBE, 
conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a 
redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada CONTAGEM ESPORTE CLUBE, 
CNPJ 07.866.264/0001-71, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de ações e atividades esportivas estabelecidas em 
Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração 
Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no 
valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais. 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de agosto de 2021. 
g? 
José Walter R!e e de Aguiar 
Prefeito Municipal 
tV ' Marcos de O vetra Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
o3 .2,02/ 
• /46._ 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 

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