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norma nº 1899/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1899 / 2021
Date 2021-08-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM. 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.899, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO 
CAMPOLINA, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO 
CAMPOLINA, CNPJ 20.356.580264/0001-71, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a continuidade da prestação de serviços para 
o enfrentamento da pandemia do COVID-19, conforme estabelecido no Plano de 
Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública 
Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de agosto de 2021. 
José Walter Resegde Aguiar 
Prefeito Mumci al 
Marcos de O iverra Vasconcelos 
Procuracior Geral do Município 
Praça Cei Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 

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