| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS - AMSCA, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015. |
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