| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS - AMSCA, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015. |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 ADM: 2021 - 2024 Telefone: (31) 3751-1232 Ofício nº PGM/058/2021 Assunto: Envia Leis Sancionadas Serviço: Procuradoria Geral do Município Entre Rios de Minas, 28 de setembro de 2021. Sr. Presidente, Com minha cordial visita encaminho a esta Casa Legislativa, para os fins de direito, uma via das Leis Municipais de números 1.900, 1901 e 1902, sancionadas e publicadas pelo Executivo Municipal. Limitando ao exposto, Atenciosamente, Marcos de Oliveira Vasconcelos Procurador Geral do Município Ao Exmo. Sr. Thiago Itamar Santos Villaça DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG Nesta RECEBIDO TI OZ 17/ Câmara Municipal de Entre Rios de Minas Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 LEI Nº 1.900, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS - AMSCA, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS — AMSCA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.062.685/0001-09, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações estabelecidas em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de contribuição financeira no valor R$ 311.719,84 (trezentos e onze mil setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao custeio parcial da pavimentação asfáltica dos logradouros públicos do denominado “Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida”, de propriedade da AMSCA, situado no Bairro Castro, neste Município. $ 1º A execução da totalidade da obra de pavimentação asfáltica do “Residencial Dom Luciano de Mendes de Almeida” está orçada no valor total de R$ 496.116,88 (quatrocentos e noventa e seis mil cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha orçamentária anexa. 8 2º A contribuição a que se refere o caput deste artigo corresponde ao pagamento pela execução da pavimentação asfáltica das ruas B, D e F, constantes da anexa planta do empreendimento que é de responsabilidade do Município. 8 3º A título de contrapartida financeira e complementação do valor total orçado, a AMSCA arcará com a responsabilidade pelo pagamento dos custos da pavimentação das ruas A e E constantes da planta do empreendimento, no importe de R$ 184.397,04 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos), cujos recursos financeiros são oriundos do Contrato de Mútuo nº 655553986689 celebrado entre a entidade e a Caixa Econômica Federal na condição de Agente Financeiro do Programa Minha ZM Minha Vida - Entidades, | A ) José Walter Re Die Ap Marcos RA PA Prefeito Municipal Pr dg al do Município Prefeitura Municipal de . Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da parceria de que trata o artigo 1º desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente exercício. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de setembro de 2021. José Wanto/A onda Aguiar Prefeito Municipal 14 Marcos de Oliveira Vasconcelos Procurador Geral do Município BREFEITUI AUNICIBAL E 3 DE MINAS-MG RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO a : 12017) /b; 09, doll Lér