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norma nº 1900/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1900 / 2021
Date 2021-09-16
Ementa" Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS - AMSCA, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015.
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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94
ADM: 2021 - 2024
Telefone: (31) 3751-1232
Ofício nº PGM/058/2021
Assunto: Envia Leis Sancionadas
Serviço: Procuradoria Geral do Município
Entre Rios de Minas, 28 de setembro de 2021.
Sr. Presidente,
Com minha cordial visita encaminho a esta Casa Legislativa,
para os fins de direito, uma via das Leis Municipais de números 1.900, 1901 e
1902, sancionadas e publicadas pelo Executivo Municipal.
Limitando ao exposto,
Atenciosamente,
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
Ao Exmo. Sr.
Thiago Itamar Santos Villaça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG
Nesta
RECEBIDO TI OZ 17/
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI Nº 1.900, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria
entre a administração pública municipal e a organização da
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS - AMSCA, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada
pela Lei nº 13.204/2015”.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES SEM CASA DE ENTRE RIOS DE MINAS — AMSCA, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.062.685/0001-09, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de ações estabelecidas em Plano de Trabalho,
inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e
a entidade parceira, para a concessão de contribuição financeira no valor R$
311.719,84 (trezentos e onze mil setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro
centavos), relativo ao custeio parcial da pavimentação asfáltica dos logradouros
públicos do denominado “Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida”, de
propriedade da AMSCA, situado no Bairro Castro, neste Município.
$ 1º A execução da totalidade da obra de pavimentação asfáltica do
“Residencial Dom Luciano de Mendes de Almeida” está orçada no valor total de R$
496.116,88 (quatrocentos e noventa e seis mil cento e dezesseis reais e oitenta e oito
centavos), conforme planilha orçamentária anexa.
8 2º A contribuição a que se refere o caput deste artigo corresponde ao
pagamento pela execução da pavimentação asfáltica das ruas B, D e F, constantes da
anexa planta do empreendimento que é de responsabilidade do Município.
8 3º A título de contrapartida financeira e complementação do valor total
orçado, a AMSCA arcará com a responsabilidade pelo pagamento dos custos da
pavimentação das ruas A e E constantes da planta do empreendimento, no importe de
R$ 184.397,04 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e quatro
centavos), cujos recursos financeiros são oriundos do Contrato de Mútuo nº
655553986689 celebrado entre a entidade e a Caixa Econômica Federal na condição
de Agente Financeiro do Programa Minha ZM Minha Vida - Entidades, | A )
José Walter Re Die Ap Marcos RA PA
Prefeito Municipal Pr dg al do Município
Prefeitura Municipal de .
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
celebração da parceria de que trata o artigo 1º desta Lei são os consignados em
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente
exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de setembro de 2021.
José Wanto/A onda Aguiar
Prefeito Municipal
14
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
BREFEITUI AUNICIBAL
E 3 DE MINAS-MG
RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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