norma nº 1901/2021

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021 -2024
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LEI Nº 1.901, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“Denomina logradouro público no Bairro São Lucas e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O logradouro público identificado como “Rua Projetada nº 02”,
localizado no loteamento residencial no Bairro São Lucas, neste Município,
passa a ser denominado “Rua Laura Gonçalves Ferreira”, como forma de
reconhecimento a esta distinta cidadã que prestou auxílio a inúmeras famílias
com gestos de extrema caridade e benevolência.
Art. 2º- O projeto geométrico do logradouro mencionado no Art. 1º desta
Lei é parte integrante da Lei Municipal nº 1.690/2015, que dispõe sobre a
aprovação do Residencial São Lucas junto ao Município, constante no Anexo |
desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das
placas alusivas à presente Lei, bem como proceder à notificação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e demais serviços de
georreferenciamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 20 de setembro de 2021.
Jose natos Enio Aguiar
Prefeito Municipal
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ha 977 ENA
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
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