norma nº 1709/2016

Prefeitura Municipal de Entre COS de 9tinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.708, 24 DE OUTUBRO DE 2016. 
Dá denominação a Logradouro Público e contém outras 
providências. 
A Prefeita Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Travessa que tem início na Rua Juscelino de Lima, terminando no limite 
da APP (Área de Preservação Permanente), com uma extensão de 80 metros, na 
Comunidade Pedra Negra, passa a ser denominada Rua Sagrado Coração de Jesus. 
Art. 2° - As obras de infraestrutura continuarão a cargo do proprietário da área loteada 
ou desmembrada. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, aos vinte e quatro dias do mês de 
• outubro do ano dois mil e dezesseis, 
7 1....-)
Maria Cristina Man ur / Teixeira Resende 
Prefeit Municipal 
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