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norma nº 1902/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 2021
Date 2021-09-20
Ementa"Denomina logradouro público no bairro Castro e dá outras providências."
native_id410

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI Nº 1.902, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“Denomina logradouro público no Bairro Castro e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Rua José Luiz de Moura (José Aprígio)” o
logradouro público no Bairro Castro, que se inicia na Rua Sidney Bernardes de
Resende, tendo início no ponto de coordenadas de latitude -20.7388 e de longitude -
44.0506 e fim nas coordenadas de latitude -20.7376 de longitude -44.0504.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das
placas alusivas à presente Lei, bem como notificar à Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) e aos sistemas de georreferenciamento da presente iniciativa.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo obrigado a notificar extrajudicialmente o
proprietário do loteamento para executar as obras estabelecidas pela Lei 6.766/1979,
caso não execute a ressarcir o erário municipal das despesas realizadas pelo
Município para execução de tais obras ou acionar judicialmente para compeli-lo a
arcar com todas as despesas legais necessárias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de setembro de 2021.
José ator HZ ão guiar
Prefeito Municipal
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
ANEXO | - CROQUI SATÉLITE
Rua José Luiz de Moura (José Aprígio
José méd Aguiar
Prefeito Municipal
Marcosde Oliveira Vasconcelos ENTRE RIOS DE MINAS - MG
Ipeurador Geral do Município
OAB MG 62771
Entre Rios de Minas-MG
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000

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