| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | "Denomina logradouro público no bairro Castro e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 LEI Nº 1.902, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 “Denomina logradouro público no Bairro Castro e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado “Rua José Luiz de Moura (José Aprígio)” o logradouro público no Bairro Castro, que se inicia na Rua Sidney Bernardes de Resende, tendo início no ponto de coordenadas de latitude -20.7388 e de longitude - 44.0506 e fim nas coordenadas de latitude -20.7376 de longitude -44.0504. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas alusivas à presente Lei, bem como notificar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e aos sistemas de georreferenciamento da presente iniciativa. Art. 3º- Fica o Poder Executivo obrigado a notificar extrajudicialmente o proprietário do loteamento para executar as obras estabelecidas pela Lei 6.766/1979, caso não execute a ressarcir o erário municipal das despesas realizadas pelo Município para execução de tais obras ou acionar judicialmente para compeli-lo a arcar com todas as despesas legais necessárias. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de setembro de 2021. José ator HZ ão guiar Prefeito Municipal Marcos de Oliveira Vasconcelos Procurador Geral do Município Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 ANEXO | - CROQUI SATÉLITE Rua José Luiz de Moura (José Aprígio José méd Aguiar Prefeito Municipal Marcosde Oliveira Vasconcelos ENTRE RIOS DE MINAS - MG Ipeurador Geral do Município OAB MG 62771 Entre Rios de Minas-MG Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000