norma nº 1917/2021

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024
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LEI Nº 1.917, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 1.786/2018 e dá outras providências.”
A Câmara Munícipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 3º da Lei 1.786/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a reparar qualquer
dano causado a particulares quando da retirada de insumos necessários à
manutenção das estradas municipais”.
Art. 2º - Fica renumerado o Art. 3º da Lei 1.786/2018 para Art. 4º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 1º de dezembro de 2021.
José Walter Adendo Aguiar
Prefeito Municipal
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL
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DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Publicado no
1ARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
tLei nº1741 de 21/08/2017)
DiaSê/18(doa
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