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norma nº 6/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-06
Ementa“Altera disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovado pela Resolução nº 07, de 5 de dezembro de 2012, para incluir o $8º no Art. 12 e dá outras providências.”
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a
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
CAMARA MUNICIPAL Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
aurasnos Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468
RESOLUÇÃONº06, DE 06 DE ABRIL DE 2021
“Altera disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Entre Rios de Minas, aprovado pela Resolução nº 07,
de 5 de dezembro de 2012, para incluir o $8º no Art. 12 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal Entre Rios de Minas-MG, aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica incluído o 88º no Art. 11 da Resolução nº 07, de 05 de dezembro de 2012, que
institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, passando a
vigorar com a
seguinte redação:
Dé “At...
gi-..
82-...
go...
ge...
85º...
ee...
Ge.
$8º - Em casosde situação de emergência, calamidade pública, bem como da adoção de
protocolos sanitários de cunho restritivo, a Câmara poderá realizar sessões ordinárias e
extraordinárias de forma virtual, utilizando de aplicativos de videoconferência, mantidas as
demais disposições previstas neste artigo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 06 de abril de 2021.
>LA
Thiago airáios Villaça
Lido Levi da Costa Campos
Mede/geo E e. Alves de Souza
Vice-Presidente 1º Secretário

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