norma nº 7/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Entre Rios de Minas - MG
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CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE JUNHO DE2021
“Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal
de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2022
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e a
MesaDiretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Ficam fixadas as despesas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
para o exercício financeiro de 2022, na forma de Anexo Único a esta RESOLUÇÃO nototal
de R$ 2.353.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e
três milreais).
Art. 2º- O Orçamento do Legislativo se submete às regras impostas pelo texto
JJ Constitucional, na forma do Art. 29-A, inciso |.
Parágrafo único - Para cumprimento da regra constitucional epigrafada no caput
deste artigo, o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, em janeiro de
2022, um Demonstrativo de Apuração das Receitas realizadas no exercício de 2021, para a
devida apuração do presente orçamento.
Art. 3º- A presente Resolução, após aprovada, será encaminhada ao Poder
Executivo Municipal para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
referente ao exercício de 2022.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 15 de junho de 2021.
Thiago Itamar
cd
Santos Villaça
Presidente
Toba La Gosta Copo Roni
Lo
Levi da Costa Campos de Souza
Vice-Presidente 1º Secretário
co CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRERIOS DE MINAS
ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO Nº 07/2021
QUADRO SUMÁRIO DA DESPESA
ORÇAMENTO 2022
cónico [EspECIFICAÇÃO Trrcma T VALOR] %
01.001.001 CAMARA MUNICIPAL
o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
ono ATUAÇÃO LEGISLATIVA CAMARA DOS VEREADORES
2801 REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 00001 820.000,00 34,8491
3.1.90.9200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 00002 450000 041912
33.90.1400 DIÁRIAS - CIVIL 00003 500,00 00212
2.802 PARTICIPA. CONG./SEMINARIO/SIMPOSIO/LOCOMOCAO
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 00004 5.000,00 02125
3390.3300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00005 61.000,00 25924
3.3.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDIC 00006 5.000,00 02125
TOTAL:—
01.001.001 CAMARA MUNICIPAL 896.000,00 38,0790
01001002 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
o LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
1
0mo ATUAÇÃO LEGISLATIVA CAMARA DOS VEREADORES
1.810 AQUISICAO EQUIPAMENTOS ATUACAO LEGISLATIVA
4490.5200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 00007 50.000,00 2,1249
2803 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA CAMARA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
-
PESSOAL CIVIL 00008 570.000,00 24,224
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00009 300.000,00 12,7497
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 00010 500,00 00212
3.3.90:14.00 DIÁRIAS - CIVIL 00011 500,00 00212
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 00012 120.000,00 5,0999
33.90.3300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00013 500,00 00212
3.390.350 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 00014 80.000,00 3,399
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 00015 65.000,00 2/7624
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 00016 120.000,00 5,099
33.90.4000 SERVIÇOS TECNOLOGIA INFOR E COMUNIG - PJ 00017 15.000,00 06375
3390.9200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 00018 500,00 00212
TOTAL: 01001002 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL 1.322.000,00 56,1836
01001003 SERV ADM E CONTROLADORIA
o! LEGISLATIVA
os ACAO LEGISLATIVA
oo ATUAÇÃO LEGISLATIVA CAMARA DOS VEREADORES
o) 1804 CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA NOVA SEDE LEGISLATIVO
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 00019 50.000,00 2,1249
2807 DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS! ADMINISTRATIVO
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 00020 10.000,00 0,4250
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 00021 20.000,00 0,8500
2809 MANUTENÇÃO DA SEDE DA CAMARA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 00022 10.000,00 0,4250
3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 00023 25.000,00 1,0625
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 00024 20.000,00 0,8500
—TOTAL: 01.001.003 SERV ADME CONTROLADORIA 135.000,00 57374
TOTAL: 01.001 CAMARA MUNICIPAL 2.353.000,00 100,0000
TOTAL DO ORGÃO: 01 - LEGISLATIVO 2.353.000,00 100,00
TOTAL GERAL: 235300000 100,00 e