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norma nº 8/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-18
Ementa“Dispõe sobre o reembolso de gastos no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
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a ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 CAMARA MUNICIPAL Av. Dr. José Gonçalves da Cunha,nº 40 - Centro
ERPRIOS DEPMINAS Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468
RESOLUÇÃONº 08, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre o reembolso de gastos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º — O Presidente da Câmara Municipal, os Vereadores, os Servidores e Prestadores de
Serviços do Poder Legislativo Municipal, sejam efetivos, comissionados ou contratados que se deslocarem da sede do Município, por necessidade dos serviços intemos e externos da Câmara
Municipal, em missões oficiais, para participar de cursos, seminários, congressos ou quaisquer outros
eventos de capacitação legislativa ou profissional, fazem jus ao reembolso das despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção, noslimites aqui estabelecidos.
Art. 2º — O reembolso é devido sempre que for necessário o deslocamento por período
superior a 04 (quatro) horas, tomando-se como termo inicial e final da contagem, respectivamente, a
hora da partida e a hora de chegada, considerando como ponto de partida e de chegada a Sede do
Município de Entre Rios de Minas-MG.
Parágrafo único - Quando a permanência for igualou inferior a 04 (quatro) horas, o reembolso
não será devido.
Art. 3º — O reembolso instituído por esta Resolução não integra o respectivo vencimento,
remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 4º — O reembolso deverá ser processado a partir de requerimento expresso do
interessado e autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora, dispensando o requerimento em relação
ao Presidente por serele o ordenador da despesa, mantendo os demais procedimentos, incluindo as
cópias do empenho respectivo, das despesas e do comprovante da viagem.
$1º- Para o devido reembolso, é obrigatória a apresentação de comprovantes de despesa
tais como notas fiscais e cupons fiscais de hospedagem, translado por táxi ou automóveis
credenciados por aplicativos, alimentação, entre outros gastos, sendo, necessária ainda a
comprovação da viagem através de documento idôneo, emitido pelo órgão visitado, por comprovante de protocolo de documento ou pelo responsável pela organização do evento.
$2º - O valor correspondente ao reembolso requerido e deferido será repassado através de
cheque nominal ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação (O Ep
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de todos os documentos, ficando expressamente proibido o repasse a terceiros, mesmo que
apresentada procuração.
$ 3º - O Vereador, Servidor ou Prestador de Serviço que pretender ser reembolsado terá que
apresentar os comprovantes da viagem, pessoalmente junto à Secretaria Geral, respeitando o horário
de funcionamento da Câmara, em até 5 (cinco) dias úteis após o término da viagem, sob pena de
indeferimento do pleito.
Art. 5º — Os valores do reembolso com alimentação, translado por táxi ou automóveis
credenciados por aplicativos, não poderá ultrapassar o montante diário de R$150,00 (cento e
cinquenta reais), bem como o valor com hospedagem não poderá ultrapassar o valor diário de
R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais).
81º — O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de
Portaria, os valores constantes no caput com base no índice do INPC (ou outro índice oficial que vier
a substituir) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
82º. - Caso a despesa efetuada pelo Servidor, prestador de serviços ou vereador exceda o
valor máximo do reembolso, a diferença correrá às suas expensas, vedado o ressarcimento.
83º. -
É vedado qualquer tipo de reembolso de gastos com deslocamentos dentro do
município.
Art. 6º - Em casos de deslocamentos que ensejar o reembolso para participação em cursos,
congressos, seminários e eventossimilares, é obrigatória a apresentação de relatório sintetizado do
evento, com demonstração de tópicos dos assuntos tratados, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo ainda
apresentar algum comprovante específico relativo às atividades exercidas no evento, tais como:
certificado de participação, “folder”, crachá, programação, etc.
Parágrafo único -
O Vereador, Servidor ou Prestador de Serviços que não apresentar o
Relatório de Viagem, na forma e no prazo estabelecido no “Caput” deste Artigo ficará impedido de
receber o reembolso dos gastos, bem como terá que restituir eventuais gastos que a Câmara
Municipal tenha despendido, inclusive com táxi.
Art. 7º. — A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do
Coordenador de Controle Interno ou Órgão equivalente e do Ordenadorde Despesa.
Parágrafo Único — O controle previsto no “Caput” deste Artigo tem como objetivo:
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Apurar a exatidão do cálculo do reembolso;
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a
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1 — Verificar o cumprimento do prazo para a apresentação do comprovante específico para cada tipo
de viagem;
HI — Verifica a apresentação dos documentos necessários à comprovação das despesas e da viagem
realizada.
Art. 8º, -
O reembolso não será devido quando os gastos forem realizados aos Sábados,
Domingose Feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do
Servidor ou Vereador fora da Sede do Município nosreferidos dias;
Art. 9º - O reembolso de despesas de viagens que superem 5 (cinco) dias, bem com as
realizadas para outro Estado, deverão ser aprovadas pelo Plenário, inclusive com definição dos
valores a serem reembolsados.
Parágrafo único - Mediante aprovação prévia do Plenário, a Câmara poderá realizar a
aquisição das passagens aéreas antes da viagem, com a observância dos preceitos legais.
Art. 10º — Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar normas complementares a esta
Resolução, noslimites de sua competência, por meio de Portaria.
Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
Dotação Orçamentária, com saldo suficiente, constante no Orçamento vigente.
Art. 12 — As situações excepcionais não previstas nesta Resolução serão resolvidas, de
acordo com a sua competência, pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em
observância com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, e na Lei Federal nº 4.320/64, e,
podendo, se julgar necessário, submeter ao Plenário da Câmara para discussão e votação.
ND, Art. 13 — Fica revogada a Resolução nº 08/2018, suas posteriores alterações e demais atos
normativos editados anteriormente à vigência desta Resolução.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 18 de agosto de 2021.
Thiago Itamar Santos Villaça
Presidente
EAN da bodk Coto — dé
Levi da Costa Campos nes Ives Souza
Vice-Presidente 1º Secretário

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