norma nº 1920/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS -
CNPJ:00.990.667/0001-89 CÂMARA MUNICIPAL Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
ENTRE RIOS DE MINAS Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468
LEI Nº 1.920, DE 22 DE DEZEMBRO DE2021
“Denomina logradouro público na Zona de Expansão Urbana do
Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa
Diretora PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Rua Professora Maria Eugênia de Souza” o logradouro público,
que tem início no logradouro denominado Estrada das Flores, Zona de Expansão Urbana do
Município de Entre Rios de Minas, delimitado pelas coordenadas geográficas 20º3915.7"S
44º04'14.2"W, tendo como pontofinal as coordenadas geográficas 20º3917.3"S 44º04'24.2"W.
Art. 2º - O croquido logradouro é constante no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas alusivas à
presente Lei, bem como notificar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e aos sistemas de
georreferenciamento da presente iniciativa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a notificar extrajudicialmente o proprietário do
loteamento para executar as obras estabelecidas pela Lei 6.766/1979, caso não execute a
ressarcir o erário municipal das despesas realizadas pelo Município para execução de tais obras
ou acionar judicialmente para compeli-lo a arcar com todas as despesas legais necessárias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 22 de dezembro de 2021.
Thiago
=>
Itamar Santos Villaça
Presidente
Lim;
Levi da
de
Costa
Lodo
Campos
Lefo
RoniLLlves de Souza
Vice-Presidente 1º Secretário
AdP
GT
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ANEXO | - CROQUI DO LOGRADOURO COM IMAGENSDE SATÉLITE
Fonte: Google Earth
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