norma nº 1921/2021

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.921, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Denomina logradouro público no Bairro São Lucas e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O logradouro público identificado como "Rua Projetada n° 03", 
localizado no loteamento residencial no Bairro São Lucas, neste Município, passa a 
ser denominado "Rua Vicente Cardoso Machado", como forma de reconhecimento 
a este distinto cidadão que contribuiu muito com o desenvolvimento do Bairro São 
Lucas, onde iniciou o projeto do loteamento e infelizmente veio a falecer antes de 
ver a conclusão das obras. 
Art. 2°- O projeto geométrico do logradouro mencionado no Art. 1° 
desta Lei é parte integrante da Lei Municipal n° 1.690/2015, que dispõe sobre a 
aprovação do Residencial São Lucas junto ao Município, constante no Anexo I 
desta Lei. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação 
das placas alusivas à presente Lei, bem como proceder à notificação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e demais serviços de 
georreferenciamento. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
2021 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de dezembro de 
José Walter de Resende Aguiar 
Prefeito Muni cipal 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
HSEEE11-146 N/440,11:34, 
iE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
RIO OFICIAL DO MUNICIPIC 
n°1741 de 21108/2017) 
' DIA
N° 
Praça Cel. Joaquim Resende. n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
ANEXO I - CROQUI DO LOTEAMENTO 
-052(-5 -4=6 
o 
tà. M.M.° PAULA wir.coonoj 
ESCALA:'
1:1000 
VrOXJ00 
Seções Tipo de Mas 
1.50 9,00 
4.2'4 
1.50 
5113TrA 
0•50 
12,00 
Ruas 
Via de pedestre 
5,00 
•g•-a teu 
0,110,50 0.50 
5,00 
FESCA:.ki -
PROJETO URBANÍSTICO 
GEOMÉTRICO 01/02 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
"SÃO LUCAS" 
RO MI IAM BARROS E ALUE. EMPREBED940,05 114061likelt15 Lm. 
AVEIEUXTW.DOCES, .1.0 sio 11,-.5 DOU DE tocos • 0.00
tt Union lera. 
thit.110+015 COTOS 01: 
90 
.21•01• 
NIP•••••••• 
Wel
Otrhé 
g.de 
Ett02.4tatif.SOQN.O.M. 
tom letuterweeri 
uru ...mofo 
o.
••••• 
QOADIKe 01 net, 
,417tif1 - 7
.. 
.7 -
114.1.,00‘,. F
71
,AZIP 
= 4,ga 
111. 
• 11,1190,611: 11.Y. 
.• /A..4 011téne 311.1 
el,71 
0,0
100. 7, II 
• imwa zu.a. 3/,•• 
nbeee 
1 : 1 000 
cimo 0.r.x.rjo Do 10 01,0 
MI PIMPA 100 eo umeaocuaense 
O0 IMMO Ot renettle•Ot CO Tette, . 
o* e et Bialet MS lera 
Oet. oi1.1.0,9MooloS 
Padrao 
Empoes...nen/o, 
0.4.otTnt. Ot b121, 21 M.e 
ata tOnnoto - 
- LOTt...10.D.C.W03 AS CM .6 
CO% Ores 04.6 
• 'Nem ot 911040 00 LOMM 
•ItEEO C. Ined 
orodo to coco :As 
ouogo