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← Entre Rios de Minas (MG)

norma nº 1250/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaProrroga prazo de vigência dos benefícios da Lei Nº 1.230, de 01 de Abril de 1.998.
native_id443

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
Praça Coronel Joaquim Resende, n° 69 - Telefax: (031) 751-1232 
CEP: 35490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NQ 1.250, de 16 de Setembro de 1.998 
Prorroga prazo de vigência dos benefícios 
da Lei Ne 1.230, de 01 de Abril de 1.998. 
A Olnara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica prorrogado ate 30 de dezembro de 1.998 o 
prazo de vigencia dos benefícios previstos na Lei N2 1.230, de 01 
de Abril de 1.998, para pagamento em ate quatro parcelas mensais 
iguais e sucessivas a partir de trinta de setembro do corrente e-
. 
xercicio. 
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçOes em contrerio. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de Se￾tembro de 1.998. 
Luiz Miranda de Resende 
--Prefei Municipal￾Estevam Mascarenhas Ribeiro Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-

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