norma nº 1254/1998

Prefeitura 91/1unicip ar de Entre Mos de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende,69 - Centro- Entre Rios de Minas-MG - CEP 35.490-000 - Telefax: (031) 751-1232 
Lei N2 1.254, de 21 de Outubro de 1.998 
Autoriza aquisição de Terreno Urbano, abertura 
de Credito Especial e dá outras providencias*
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Para fins de assentamento de familias ca￾rentes do Municipio, observado o que dispuser a legislação per￾tinente, fica o Chefe do Executivo do Municlpio autorizado a ad￾quirir do Sr. Jose Ribeiro de Paula, nas imediaçOes do Bairro 
Sassafrás, nesta cidade, uma área de terreno urbano de mais ou 
menos 500000,00 m2. (cinquenta mil metros quadrados), podendo 
para este fim despender ate o valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais), correndo as despesas de lavratura da escritura 
publica e outras, assim como seu registro no CartOrio de Registro 
de ImOveis por conta do Municipio. 
Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Executivo do Mu￾nicipio, para atender às despesas desta Lei, autorizado a abrir 
credito especial no Orçamento do Municipio em execução, podendo 
para tal utilizar dos recursos e meios previstos na Lei Federal 
N2 4.320/64, ate o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) o 
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiç3es em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 21 de 
Outubro de 1.998. 
Luiz Mira 
-Prefei 
Estevam Mas ,JTenhas Ribeiro dej Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-