norma nº 1256/1998

Prefeitura Municipal de Entre Rios deLurs
Praça Coronel Joaquim Resende, n° 69 - Telefax: (031) 751-1232 
CEP: 35490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei NI? 1.256, de 04 de Dezembro de 1.998 
Prorroga até 30 de Dezembro de 1.998 o prazo 
para pagamento do IPTU e oont4m outras providencias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica prorrogado, impreterivelmente, ate 30 de 
Dezembro de 1.998, o prazo para pagamento, sem multa, juros, cor￾reção monetária e quaisquer outros acréscimos legais, do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano - e contribuiçOes correla￾tas relativos ao corrente ano e exerocio financeiro de 1.998. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação contados os seus efeitos a partir de 01/12/98. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 04 de De￾zembro de 1.998. 
Luiz Miranda de Resende 
-Prefeito Municipal-
/ 
EstevamMascarenhas Ribeiro de Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-