norma nº 1646/2013

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ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI COMPLEMENTAR N°1.646, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio de 
2011 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, e eu, Prefeita 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. O item 9 do art. 52 da Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio 
oe 2011, passa a viger com a seguinte redação: 
"9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
9.1 - Departamento de Assistência Social" 
Art. 2°. Fica criado o item 11 no art. 52 da Lei Complementar n° 1.593, 
de 30 de maio de 2011, com a seguinte redação: 
TURISMO 
"11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E 
11.1 - Departamento de Cultura 
11.1.1 - Gerência de Esportes 
11.1.2 - Gerência de Lazer e Turismo" 
Art. 3°. No ANEXO I - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS - TABELA I - GRUPO DE DIREÇÃO, da Lei Complementar n° 
1.593, de 30 de maio de 2011, altera-se o número de cargos de Secretário 
Municipal para 9 (nove). 
Art. 4°. Ficam excluídos do art. 61, da Lei Complementar n° 1.593, de 
30 de maio de 2011, que trata das competências da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social os itens de números XXII a XXIV, que passam para a 
competência da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, dentre 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 5°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais no montante de R$ 39.132,00 (trinta e nove mil, cento e trinta 
e dois reais), no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 1.640, de 21 de 
dezembro de 2012, criando as classificações orçamentárias a seguir especificadas: 
13.3920011 — Manutenção do Subsídio do Secretário Municipla de Cultura, 
Esportes, Lazer e Turismo fl
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vanta eh Fixas — Pessoal Civil R$ 32.076,00 
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(Prefeitutu ~dá Entre Rios át2lindu 300 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. O 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
EmidosDEMINAS 
3.190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 7.056,00 
Art. 6°. Como recursos para a abertura dos Créditos Adicionais 
Especiais especificados no Art. 5° desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado 
anular total ou parcialmente o valor de R$ 39.132,00 (trinta e nove mil, cento e 
trinta e dois reais), das seguintes dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 
1.640, de 21 de dezembro de 2012: 
13.392.0011.2034 — Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 39.132,00 
Art. 7°. Fica e Executivo Municipal autorizado a realizar o 
remanejamento dos saldos das dotações orçamentárias do Departamento de 
Promoção Social e Cultura para a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer 
e Turismo, criada pelo art. 2° desta Lei. 
Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, regovogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de Abril de 2013. 
Maria Cristina Man 'eixeira Resende 
Prefeit 
Marcos de 01 eira Vasconcelos 
Procurador arai do Município