norma nº 1566/2010

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
•, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas viareal.eom.br 
Lei N°. 1.566, de 30 de Abril de 2010 
Declara de Utilidade Pública o Conselho da 
Comunidade na Execução Penal da Comarca de 
Entre Rios de Minas. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública pelo Município o Conselho da Comunidade na 
Execução Penal da Comarca de Entre Rios de Minas — inscrito sob o número 11.303.894/0001-05, no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, junto a Receita Federal do Brasil, com sede neste Município à 
Avenida Benedito Valadares n°. 171, centro e em pleno funcionamento desde 26 de junho de 2009. 
Art. 2° - Revoga- m-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação: 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de Abril de 2010. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Go s oelho/
Secretário Municipal de Plan a ento, Administração e Finanças 
Pli"-EFEITURA Nit•NICIPAI DE. 
l'NTRE RioS D1 N1TNAS 
Publicado por Afixação no Quadro.Prbpno de Aviem 
na sede da Prefeitura Municipal, noe lermos do arbgo 
Ni da lei Orçãmeri do MufficipiO. 
Periodo 
81Stio de Oliveira Resende 
honrador Geral do Manicipio 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município