| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n°. 1.552, de 08 de Outubro de 2009. |
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• Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS CNP,I: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas viareal.eorn.br Lei IN% 1.579, de 18 de Novembro de 2010. Revoga a Lei Municipal N". 1.552, de 08 de Outubro de 2009. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada, em seu inteiro teor e forma, a Lei N°. 1.552, de 08 de Outubro de 2009 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS". Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 18 de Novembro de 20.10. Mário Augusto Alves Alidrade Prefeito Municipal Magno ç es Coelho Secretário Municipal de Plfi,kfamento, Administração e Finanças Silvério de Oliveira Resende Procurador Geral do Município a 1•RtWEIT1~ Ntl•NICIPAI Dl'. i i• \Tp,E R14 )s C+. miNAs Public:~ por Afixaçao no Quadro Prtkidnu de na sedo de Prefeitura Mtirni,Apsi, nois Lermos do affigo ? 38 da I GI Orga,,ir.a do Murocipro. %fletiu 4,9 0(C ) r c