br-locleg corpus explorer

← Entre Rios de Minas (MG)

norma nº 1579/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaRevoga a Lei Municipal n°. 1.552, de 08 de Outubro de 2009.
native_id478

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNP,I: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas viareal.eorn.br 
Lei IN% 1.579, de 18 de Novembro de 2010. 
Revoga a Lei Municipal N". 1.552, de 08 de Outubro de 2009. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada, em seu inteiro teor e forma, a Lei N°. 1.552, de 08 de Outubro de 2009 
que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e Institui o Conselho Gestor do 
FHIS". 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 18 de Novembro de 20.10. 
Mário Augusto Alves Alidrade 
Prefeito Municipal 
Magno ç es Coelho 
Secretário Municipal de Plfi,kfamento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
a 1•RtWEIT1~ Ntl•NICIPAI Dl'. 
i i• \Tp,E R14 )s C+. miNAs 
Public:~ por Afixaçao no Quadro Prtkidnu de
na sedo de Prefeitura Mtirni,Apsi, nois Lermos do affigo 
? 38 da I GI Orga,,ir.a do Murocipro. 
%fletiu 
4,9 0(C ) r 
c 

open original →