norma nº 1581/2010

r P, 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 20.356.747/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(Mviareal.com.br 
Lei N". 1.581, de 16 de Dezembro de 2010. 
Altera disposições da Lei n° 1.568 de 01 de Julho de 
2010 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2011". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
te4 
• Art. 1° - Altera disposições do Anexo das Prioridades para o Exercício de 2011 — Quadro -H", 
na forma que está no anexo. 
Art. 2° - As disposições desta Lei passam a ser integrante da Lei n° 1.568 de 1° de Julho de 
, 2010. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Entre Rios de Minas, em 16 de dezembro de 2010 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
f 
Magno G 'lês Coelho 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAI DE 
IN'IRE RUIS DE MINAS 
Pubticado por Afixadlio no Quaefo Própno de Matos 
na sede da Prefeitura Munia-.34 nos teanos do actuo 
BA da Lei OrgAnira do lvturricipio. 
PP') Periodo 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município 
• 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2011 
QUADRO "H" - 
Alterado pela Lei no. 1.581 /2010 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- construção e instalação da sede própria do Poder Legislativo 
PRIORIDADES 
- aquisição de equipamentos e mobiliário em geral. 
- aquisição de um veículo de passageiros. 
- treinamento e Capacitação dos servidores do Legislativo e vereadores. 
- reestruturação Administrativa e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos/ Reajuste salarial. 
- modernização do sistema de consultas a Legislação Municipal e Instituição do serviço de atendimento ao cidadão. 
- ampliação do acervo da Biblioteca técnica Jurídica/ aquisição de livros e periódicos. 
- promoção de eventos oficiais do Legislativo. 
- sistematização da Controladoria Interna. 
- manutenção do serviço de comunicação do Legislativo. 
- manutenção da Assessoria de Comunicação e Periódicos. 
FUNÇÃO 02 JUDICIÁRIA 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- desapropriação de área para implantação de Parque Industrial e Hospital Municipal. 
- desapropriação de áreas para equipamentos públicos, em especial , ampliação e construção de cemitérios, velórios e espaços 
_para eventos culturais e de lazer. 
PRIORIDADES 
,À--........ _ 
- criar o acervo da biblioteca técnica. 
FUNÇÃO 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- construir a sede própria da administração Municipal; 
- instituição e implementação do sistema municipal de fiscalização tributária, de posturas, de obras, sanitária e ambiental. 
- promover o aperfeiçoamento do controle interno e construção do site transparência para divulgação das contas públicas. 
PRIORIDADES 
- implementar efetivamente o Plano Diretor Municipal; 
- implementar a Fiscalização municipal tributária, de posturas , meio ambiente, obras, Sanitária e epidemiologia 
- incrementar a divulgação financeiro, orçamentária e dos atos administrativos da Prefeitura Municipal; 
- adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração; 
- instituir o sistema de avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento funcional nas carreiras do serviço público 
municipal; 
- capacitar, treinar e reciclar servidores. 
- incrementar a receita através da apuração, acompanhamento e fiscalização da arrecadação tributária; 
- promover o planejamento e acompanhamento dos riscos e metas fiscais e das ações previstas no PPA e das prioridades 
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estabelecidas na LDO. . 
- realizar o acompanhamento orçamentário junto às secretarias-municipais; 
- contratar auditoria para análise no processamento das teceitas e despesaspúblicas; 
- equipar as unidades administrativas visando a modernização dos serviços; 
- contratar assessoramento técnico nas áreas contábil, pessoal, financeira, tributária e urbanístico; 
- celebrar/manter convênios com AMALPA, AMM; CODAP 
- promover a revisão anual de vencimentos dos servidores; 
FUNÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA . 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- celebrar/manter convênios com polícia militar, polícia civil e Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, para 
ampliação do policiamento e cooperação em atividades relativas a segurança pública, de interesse do Município. 
- instituição e implementação da guarda municipal. 
PRIORIDADES 
- instituição de estacionamento rotativo na região central da sede. 
FUNÇÃO 05 ASSISTENC1A SOCIAL ' 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- celebrar/manter copvênios com os governos Federal e Estadual com especial atenção ao CRAS — Centro de Referência em 
Assistência Social, o PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Bolsa Família e Pró-Jovem /CREAS, CRIS. 
- efetivar parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, órgãos de outras esferas de governo e da sociedade civil para 
promoção de reabilitação social de dependentes químicos. 
- criar o corpo técnico de assistência social. 
PRIORIDADES 
- promover ações de apoio e atendimento ao idoso, ao portador de necessidades especiais, à criança e ao adolescente e à 
mulher; 
- apoiar aos Conselhos Municipais instituídos para defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da Mulher e do 
Idoso; 
- criar o centro de convivência do idoso; 
- implantação/Implementação de Serviço Social com equipe. 
- capacitar os conselheiros municipais para o exercício de suas atividades; 
- ampliar os programas de profissionalização de jovens e adolescentes; 
- estender as atividades dos programas sociais aos moradores da Zona Rural do Município; 
- indicar a necessidade de adequação dos espaços públicos para atendimento ao público portador de deficiência ou 
necessidades especiais; 
- apoiar entidades filantrópicas , em especial aos ASILOS
FUNÇÃO 05 SAÚDE 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- construção e implantação do hospital regional. 
- manutenção do sistema SAMU em convênio com o Estado e a União. 
PRIORIDADES 
- convênio com o Asilo Dona ALZIRA RIBEIRO para o objeto de cessão de um profissional de enfermagem. 
- implementação de programas de combate a obesidade e ao tabagismo. 
- ampliar /reformar as unidades de saúde; 
- reestruturar o sistema de atendimento a população usuária, no Pronto Atendimento Municipal; 
- construir unidades de saúde; / 
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-ampliar a capacidade de atendimento do Programa de Saúde da Família, visando melhoria na qualidade e quantidade de 
Atendimento; 
- implantar Sistema de capacitação, treinamento e reciclagem dós -Servidores das diversas áreas de saúde; 
- adquirir equipamentos e mobiliário para os diversos sefóres, priorizando a modernização das unidades do PSF; 
- criar programa de recuperação para dependentes químicos através de parcerias com entidades publicas e privadas; 
- ampliar os programas e ações de atenção à Saúde Bucal, de Vigilância Sanitária; 
- ampliar as instalações para recolhimento de animais em vias públicas; 
- ampliar o sistema de atendimento de urgência e emergência, com atenção especial ao atendimento às localidades 
interioranas; 
- celebrar/manter convênios com prioridades para o Hospital Cassiano Campolina e entidades correlatas, a nível estadual e 
federal, priorizando o atendimento de consultas especiais e exames complexos. 
- ampliar a farmácia básica, inclusive nos Postos de Saúde do Município. 
, 
- celebrar/manter convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG para a residência do PSF e internato rural,":' 
- implantar programa de controle à obesidade e do tabagismo. 
- melhorar o transporte de usuários do Sistema de Saúde, em urgências e emergências. 
- construção de Unidades Básicas de Saúde e Pronto Atendimento (PA) 
FUNÇÃO 06 EDUCAÇÃO 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- manter /ampliar o transporte escolar/reestruturar o transporte escolar/ implementação do comitê da equipe PMATE; 
- ampliar o atendimento à Educação Infantil, de zero a três anos e pré-primária de quatro a cinco anos, através da construção 
de unidades com capacidade para funcionamento em horário integral; 
- reformar/ampliar as escolas Municipais, dotando-as de refeitório, biblioteca, espaço adequado à prática de educação física e 
salas de aula suficiente para a demanda; 
- informatizar as escolas da rede municipal, promovendo o acesso à internet a professores e alunos. 
- apoiar entidades filantrópicas, em especial a APAE. 
PRIORIDADES 
- instituir programas municipais de bolsa de estudos reembolsáveis e de auxílio transporte ao estudante de curso técnico e de 
nível superior; 
- ampliar o programa de alfabetização para jovens e adultos para Zona Rural, para atendimento da demanda, em horários 
diurno e noturno; 
..,—.., 
- fomentar em cada escola a criação de Associações de Pais e Amigos da Escola, buscando a implantação de propostas 
coletivas; 
- celebrar/convênios na área da educação e com o SESI, SENAI, SENAC e outras instituições de nível superior, para oferta 
de cursos profissionalizantes pós-médio e em prol da capacitação profissional dos educadores municipais; 
- Aquisição de Terrenos ou Edificações para Escolas Municipais. 
FUNÇÃO 07 CULTURA 
PRIORIDADE ABSOLUTA 
-aquisição de um ônibus para serviços culturais. 
- apoiar financeiramente as bandas musicais : Nossa Senhora das Brotas e Santa Cecília. 
- instituir agenda com o calendário para festividades e atividades culturais, em especial a Festa da Colheita e o Carnaval. 
PRIORIDADES 
- instituir agenda com o calendário para festividades e atividades culturais. 
- adquirir livros e periódicos para biblioteca municipal; 
- promover, através de convênios ou parcerias, cursos e atividades artísticas, culturais e de lazer voltadas para a 3" idade; 
- celebrar convênios/parceiras com entidades públicas e privadas para fomento da cultura no município e região; 
- interagir com a Secretaria Municipal Educação para maior participação e conhecimento dos alunos da rede municipal de 
ensino nas questões artísticas e culturais do município; 
- celebrar convênios com instituições de ensino superior para efetivação de programas e realização de projetos na área 
cultural; 
.,. ....._._ 
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FUNÇÃO 07 • DESPORTO E LAZER • 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- construção de pistas de caminhadas e ciclovia na Av.Tiradentes e Tancredo Neves. 
- construir quadras esportivas e outros espaços para prática de esportes; 
PRIORIDADES 
- construção de parques infantis. 
- ampliar o atendimento à população para a prática de esportes e lazer; 
- apoiar o desporto amador através da doação de materiais esportivos e concessão de Subvenção Social; 
- apoiar a Liga Municipal de Desportos em suas ações; 
FUNÇÃO 08 URBANISMO 
1 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- pavimentar vias públicas em calçamento em Paralelepípedo, Poliédrico e ou Massa Asfáltica; 
- conservação de ruas; ..i--
- calçamento das Ruas Sebastião Ildefonso de Oliveira, Califórnia, Esmeraldas e Praia. 
FUNÇÃO 08 
URBANISMO 
'2- RECUPERAÇÃO/MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO E ABERTURA DE ESTRADAS E 
VIAS PÚBLICAS 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- recuperar e manter em bom estado as estradas vicinais , rotas do transporte escolar e de ligação das comunidades 
interioranas à sede. 
- retornar o serviço de manutenção de estradas através da figura dos "conservas", trabalhadores, moradores das regiões 
cortadas pelas estradas que ali farão o serviço de forma cotidiana e permanente 
- Abertura da Rua Carlos Veloso ligando à Rua José dos Santos e, da Rua José dos Santos à São Vicente. 
- Abertura de Ruas da Vargem do Engenho passando pelas Perpétuas at 
FUNÇÃO 08 URBANISMO 
3— OBRAS COMPLEMENTARES 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- SEDE DO MUNICÍPIO: revitalizar o trevo na entrada da cidade, com construção de portal, iluminação e paisa:ismo. 
- bueiros, guias e sarjetas para águas pluviais, reformando a rede municipal de esgotamento sanitário com especial atenção 
para a Rua José dos Santos, no Bairro Vila São Vicente. 
- construir velório municipal. 
PRIORIDADES 
- sinalização das vias públicas; 
- construir e manter CEMITERIOS MUNICIPAIS, com ampliação de área onde se fizer necessário. 
FUNÇÃO 08 
URBANISMO 
4— CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES, PASSARELAS E MATA BURROS 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- construção de Pontes, passarelas e mata burros nas estradas vicinais, priorizando a principais ,que ligam as comunidade. 
povoados e à Sede e sejam rotas do transporte escolar. ~eÁ-xter,t( 
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- Construção de Pontes em Caivabas de Baixo e de Cima;. 
- Construção de Ponte na Mata dos Pachecos; ' 
- Construção de Ponte no Montijo. - 
- Reforma de Ponte no Montijo, próximo a residência do Sr. Jorge Abílio. 
PRIORIDADES 
- elevar o nível das Pontes de Córrego que transbordam; 
- realizar outras obras com recursos havidos de convênios com órgãos Estaduais e/ou Federais. 
FUNÇÃO 08 
. 
,... 
URBANISMO 
5- PRAÇAS E ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- revitalização de Praças em Bairros e Povoados do Município. 
- construção de Praças no bairro Vargem do Engenho. 
PRIORIDADES 
- construção de novas praças e espaços de lazer em todo Município. 
FUNÇÃO 09 SANEAMENTO 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
_ 
- construção da ETE — Estação de Tratamento de esgoto. 
- implementar programa de PERFURAÇÃO DE POÇOS /CISTERNAS em pontos não alcançados pelo sistema de 
abastecimento de água em Comunidades Rurais, não atendidas pela COPASA; 
- Construção de Rede Pluvial na Rua Rio Brumado; 
- Construção da Rede Pluvial na Rua José Bruno na Vargem do Engenho; 
- Construção de Rede Pluvial na Rua Luci Faria.
- Construção de Rede Pluvial na Rua Expedicionário Manoel Carlos da Silva. 
PRIORIDADES 
- construir o ABATEDOURO MUNICIPAL 
- esgotamento sanitário: providências a complementação do esgotamento sanitário, buscando recursos de Convênio, 
priorizando a sede do Município. 
- sede: providências junto a COPASA para as obras de construção de redes de ampliação de distribuição de água na sede do 
município. 
FUNÇÃO 09 GESTÃO AMBIENTAL 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- medição das ondas eletromagnéticas da telefonia celular e providenciar a legislação específica. 
- realizar campanhas permanentes de coleta seletiva e da redução na produção de resíduos sólidos (LIXO). 
- implementar e intensificar a Fiscalização Ambiental, especialmente no que tange a depositação de lixo em lotes vagos, na 
sede; 
PRIORIDADES 
- ampliar e manter usinas de compostagem orgânica, de reciclagem e de lixo; 
- instalar cercas de proteção nas áreas verdes; 
- criar e implementar programa de arborização urbana na sede do Município; 
- celebrar/manter convênios diversos em questões ambientais; ". ...,--.„„,, 
- promover campanhas de educação ambiental, 
- preservar, proteger e recuperar áreas verdes; 
- apoiar a entidades voltadas a questões ambientais; _. 
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- proteger e preservar nascentes e topos de morros; 
- 
- promover a recomposição de matas ciliares; - 
- celebrar/manter convênios com a Polícia Federal , IEF —Instituto Estadual de Florestas; 
- apoiar ao CODEMA — Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente em suas ações. 
- apoiar projetos de conservação, proteção e recuperação Ambiental; 
- realizar campanhas de prevenção e controle de queimadas; 
- apoiar campanhas para implementação de "Práticas Adequadas na utilização do Solo Agrícola"; 
- ampliar /manter viveiro de mudas do Município; 
- elaborar e implementar o Plano Diretor de Arborização Municipal; 
FUNÇÃO 10 AGRICULTURA 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- aquisição de um veículo pra uso exclusivo do órgão da Agricultura. 
- apoiar a agricultura familiar. 
- fomentar a produção vegetal e animal com facilitação do acesso do produtor ao transporte e calcário 
PRIORIDADES 
- criar o Mercado Livre Municipal para exposição e comercialização de artesanato, produtos rurais e serviços. 
- efetivar Parcerias Público Privadas para reforma e realização de eventos no Parque de Exposições. 
- apoiar ao desenvolvimento da Agroindústria; 
- celebrar convênio para atendimento a programas de armazenamento de insumos; 
- implementar o Projeto de Agricultura Urbana em convênio com a EMATER ; 
- apoiar ao desenvolvimento da Agroindústria. 
- apoiar entidades de sulSorte ao pequeno e médio produtor. 
FUNÇÃO 11 COMÉRCIO E SERVIÇOS / TURISMO 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- apoiar e incentivar as atividades de comércio de bens e serviços/com formação de mão de obra. 
PRIORIDADES 
- promover cursos na área de hotelaria e conhecimento de pontos turísticos; 
- mapear e divulgar o potencial turístico do Município promovendo sua divulgação. 
FUNÇÃO 12 ENERGIA 
PRIORIDADE ABSOLUTA 
ESTENDER A REDE DE ENERGIA ELETRICA E DE ILUMINAÇAO URBANA E RURAL; 
FUNÇÃO 13 TRANSPORTE 
PRIORIDADES ABSOLUTAS 
- elaborar e implementar o Plano Municipal de Transporte e Trânsito com atenção para atendimento das regiões rurais. 
- conclusão das obras do Terminal Rodoviário da Sede do Município. 
PRIORIDADES 
- criar/ampliar linhas de transportes coletivos em adoção ao Sistema de Transporte Complementar previsto na legislação 
municipal; 
- ampliar os horários de transporte coletivo para atendimento da demanda. 
- construir abrigos de passageiros nos pontos de transporte coletivo; 
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FUNÇÃO 14 
. . 
INDÚSTRIA - 
PRIORIDADE ABSOLUTA
- implantar o Distrito Industrial com efetiva política de incentivo fiscal para os setores de mineração e agronegócio. 
PRIORIDADE 
- instituir programas para atração de empresas industriais; 
- fomentar à pequena e média indústria e indústria familiar. 
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