norma nº 1505/2007

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas— MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas a,viareal.com.br 
Lei n° 1.505, de 30 de Abril de 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA DE CARGO NO "ANEXO III — 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO" DA LEI 
COMPLEMENTAR N" 1.412/2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado do 
Anexo III, do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 1.412, de 30 de Julho de 
2003, de Encarregado de Contabilidade para Gerente de Contabilidade, com Jornada Semanal de 
40 horas, de Recrutamento Amplo — Código/Nível C.C.01, Vencimento Mensal em UPV = 97,85 
= R$ 1.379,68, Nível Médio em Contabilidade. 
Art. 2" - São atribuições do cargo: Coordenar e Supervisionar os 
Trabalhos e Serviços Contábeis, Folha de Pagamento. 
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações específicas constantes do Orçamento para o presente exercício financeiro. 
Art. 4" - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de Abril de 2007. 
Mário Augusto Alves Andrade 
Prefeito Municipal 
Magno Goçtves Coelho 
Secretário Municipal de Planejaiiento, Administração e Finanças 
Silvério de Oliveira Resende 
Procurador Geral do Município