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norma nº 1427/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente dotações orçamentárias e contém outras providências.
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ir^r- efert'rfra Municipal de Entre Rios de Afinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Na_ Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MC — eFP 35490-000 
Telefax: (fixx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriovilinasaviareal.combr 
Lei n" 1.427, de 23 de março de 2004 
Autoriza a abertura de créditos suplementares', anula parcialmente 
dotações orçamentárias e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
no valor de R$ 77.300,00 (setenta e sete mil e trezentos reais), nas dotações orçamentárias do 
Orçamento Municipal, Lei n° 1.423, de 23/12/2003, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal 
T TNTTVMP: 01 — Gabinete do Prefeito 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete e Auditoria 
(04)04.122.0002-2002-3390-36 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO: 02— Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde 
(72) 10.301.0035-2022-3390-36 R$ 3.000,00 
(73) 10.301.0035-2022-3390-39 R$ 1.000,00 
(89) 10.301.0035-2027-3190-34 R$ 3.000,00 
(91) 10.301.0035-2028-3390-30 R$ 2.000,00 
(94) 10.301.0035-2028-3390-39 R$ 3.000,00 
(98) 10.301.0035-2030-339036 R$ 2.300,00 
(121) 10.301.0035-2038-3390-39 R$ 1.000,00 
(127) 10.302.0035-2040-3190-11 R$ 7.000,00 
ÓRGÃO: 02— Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 03 — Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 01 — Gabinete do Secretário Planejamento, Adm. e Finanças 
(180) 04.122.0004-2008-3390-39 R$12.000,00 
(198) 02.03.02.122.0004.2057.3390.39 R$20.000,00 
SUBUNIDADE: 02 - Departamento de Planejamento e Administração 
(202) 04.122.0004-2058-3390-39 R$ 2.000,00 
SUBUNIDADE: 03 — Departamento de Finanças 
(212)04.123.0011-2060-3390-39 R$10.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Ensino Fundamental 
(299)12.361.0022-2082-3190-04 R$ 500,00 
(307)12.3610022-2083-3390-36 R$ 2.000,00 
(315)12.361.0023-2085-3390-36 R$ 500,00 
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E U-/ Ir.c• witiff Ela iviunicipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cei. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasas)viareal.eom.br 
SUBUNIDADE: 03— FUNDEF 
(319) 12.361.0023-2088-3390-36 R$ 1.500,00 
SUBUNIDADE: 04— Departamento de Ensino Infantil 
(336) 12.365.0024-2092-3390-39 R$ 1.500,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal 
imnAnw: nsz _ qp.r.rptnrin_ nespnv. Cultural, Esporte, vn7pr e Turismo 
(352) 13.391.0010-2098-339039 R$ 4.000,00 
TOTAL R$ 77.300,00 
Art. - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares 
relacionados no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o 
valor de R$ 77.300,00 (setenta e sete mil e trezentos reais) das dotações orçamentárias da Lei 
Municipal n' 1.423, de 23 de dezembro de 2003, a seguir relacionadas: 
ORGÃO: 02— Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 02 — Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde 
(050) 10.301.0020-2015-4490-51 R$ 41.000,00 
(054) 10.301.0020-2016-3390-39 R$ 36.300,00 
TOTAL R$ 77.300,00 
Art. 3' - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de março de 2004. 
Hugo er des de Moura 
Prefeito Municipal 
'na 
Secretário Municipal 1e Planejaine o, Administração e Finanças 

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